GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL 757/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 757/2024
Estabelece os subsídios dos Vereadores para a legislatura de 2025/2028 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROSSOS, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, por proposição da Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, e ainda de acordo com o Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal, alterado pelo Artigo 1º da Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000, e Ela sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fixa o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Grossos para a legislatura de 2025 a 2028, em parcela única no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), observado o disposto no inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal, perceberá, enquanto mantiver esta qualidade, o subsídio de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais).
Art. 2º. A ausência do Vereador às Sessões Ordinárias sem justificativa implicará no desconto de R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais) por sessão.
Parágrafo único. O desconto não incidirá no pagamento dos Vereadores presentes à sessão não realizada, por ausência de matéria a ser votada, ou por falta de quórum.
Art. 3º. Os subsídios pagos não poderão ultrapassar, individualmente, 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
Art. 4º. Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos anualmente, com mesmo índice dos servidores públicos municipais, respeitada a anualidade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete da Prefeita
Grossos/RN 01 de julho de 2024
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Municipal de Grossos