GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 780/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 780/2025
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição e transferências de dotações orçamentárias e da outras providencias.
CINTIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA, Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ saber que a Câmara Municipal aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos, de uma unidade orçamentária para outra e de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra e de uma categoria econômica para outra, no orçamento aprovado para o exercício de 2025, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal de 1988, cujo percentual será de 35% sobre o valor da despesa fixada no orçamento vigente.
Parágrafo Único A abertura de créditos adicionais suplementares, de que trata o caput deste artigo, se dará por Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos/RN
14 de março de 2025
CINTIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional