GABINETE DO PREFEITO · 14 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL 472/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 472/2023
LEI MUNICIPAL Nº 472/2023
DE 12 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a estruturação, reformulação e funcionamento do Conselho Municipal da Assistência Social, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROSSOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), instância deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Política da Assistência Social do Município de Grossos/RN, de caráter permanente e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, observado o disposto no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social de Grossos/RN é vinculado ao órgão gestor da Política de Assistência Social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas referentes a passagens, traslados, alimentação, hospedagens de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício das suas atribuições.
Art. 2º O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem a finalidade de
deliberar, acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política de Assistência Social, em âmbito municipal.
§ 1º As ações deliberativas e reguladoras são aquelas que estabelecem, por meio de resoluções, as ações da assistência social, contribuindo para a continuação do processo de implementação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da Política Nacional de Assistência Social – PNAS.
§ 2º As ações de acompanhamento e avaliação devem ser direcionadas à execução dos serviços prestados pela Política Municipal de Assistência Social e pelas entidades e organizações de assistência social privadas, e advêm da competência de formular recomendações e orientações aos integrantes do sistema descentralizado de assistência social.
§ 3º O controle social é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Municipal de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados a sua implementação, sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais para todos os destinatários desta Política.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E DO EXERCÍCIO
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):
I - reestruturar seu Regimento Interno, conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
II - aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a PNAS – Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
III - convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;
IV - encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados na Política Municipal de Assistência Social;
VI - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
VII - aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do Suas (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
VIII - zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito do governo municipal e efetiva participação dos segmentos de representação dos conselhos;
IX - aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social no município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo fundo municipal de assistência social;
X - aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XI - propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
XII - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no município;
XIII - informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, para que este adote as medidas cabíveis;
XIV - acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS;
XV - divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
XVI - acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
XVII - publicar no respectivo Diário Oficial todas as suas deliberações;
XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Auxilio Brasil;
Art. 4º Para o exercício de suas competências, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) solicitará os seguintes documentos e informações:
I - da Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) o Plano Municipal de Assistência Social;
b) o Plano de Ação;
c) a proposta orçamentária da Secretaria de Assistência Social para apreciação e aprovação;
d) o plano de aplicação do fundo municipal, balancete trimestral e prestação de contas ao final do exercício;
e) as informações relativas ao montante de recursos transferidos para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e do Fundo Estadual de Assistência Social, quando for o caso;
f) as informações relativas aos recursos repassados pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) às entidades e organizações de assistência social;
g) a relação das contas correntes que compõem o respectivo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
h) os demonstrativos das contas bancárias sob gestão do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
i) o relatório anual da gestão e demonstrativo sintético da execução física e financeira.
II - das entidades e organizações de assistência social:
a) o estatuto social;
b) o plano de trabalho;
c) o relatório anual de execução do plano de trabalho;
d) os documentos contábeis.
III - do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS):
a) para conhecimento, os documentos deliberados em Assembleia Geral, principalmente as atas;
b) quando necessário, o assessoramento na aplicação de normas e resoluções fixadas pelo CNAS.
IV - do Ministério da Cidadania, a senha de acesso ao Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social (Rede Suas).
V - da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), para conhecimento, os documentos de pactuações publicadas no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. Além dos documentos elencados nos incisos de I a V, o CMAS poderá requisitar outros que se fizerem necessários para o exercício de suas competências.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Composição
Art. 5º O Conselho de Assistência Social deverá ser composto por 50% de representantes do governo e 50% de representantes da sociedade civil, com o presidente eleito, entre os seus membros, em reunião plenária, com a alternância do governo e da sociedade civil na Presidência e na Vice-presidência em cada mandato, sendo permitido uma única recondução.
§ 1º Os conselheiros titulares e suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução, por igual período.
§ 2º Quando houver vacância no cargo de presidente no mandato em exercício não poderá o vice-presidente assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho.
§ 3º Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no Regimento Interno.
§ 4º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é composto por 10 (dez) membros titulares, com seus respectivos suplentes, respeitados os seguintes critérios:
I - cinco representantes de secretarias municipais, da seguinte forma:
a) um da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) um da Secretaria Municipal de Educação;
c) um da Secretaria Municipal de Administração;
d) um da Secretaria Municipal de Saúde.
e) um da Secretaria de Cultura
II - cinco representantes da Sociedade Civil, eleitos em foro próprio especifico, composto da seguinte forma:
a) dois representantes dos usuários e/ou organizações de usuários da assistência social;
b) um representante de entidades e/ou organizações de assistência social, devidamente inscritas no CMAS;
c) dois representantes dos trabalhadores do SUAS.
§ 5º No caso de não haver inicialmente representação de um dos segmentos previstos no inciso II, a vaga deverá ser preenchida por um dos demais segmentos.
§ 6º Ocorrendo vacância de titular e/ou suplente entre os conselheiros não governamentais a mesa diretora deverá convocar o segmento para eleição de novo representante. No caso de a vacância se referir à representação governamental, caberá à mesa diretora do CMAS encaminhar ao titular da Pasta o pedido de substituição de seu representante.
§ 7º A nomeação dos membros do CMAS é de responsabilidade do Prefeito Municipal, e a posse ocorrerá em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade do funcionamento do conselho. Deve-se, ainda, observar:
I - caberá a Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social encaminhar a nominata de conselheiros ao órgão oficial do município responsável pelas publicações;
II - o processo de eleição dos representantes da sociedade civil será fixado em regimento interno.
Art. 6º Serão considerados representantes de usuários, pessoas vinculadas aos programas, projetos, serviços e benefícios da política da assistência social.
Parágrafo único. Serão considerados organizações de usuários sujeitos coletivos, jurídica, política ou socialmente constituídos: associações, movimentos sociais, fóruns, conselhos locais de usuários, redes ou outras denominações, que tenham entres seus objetivos a defesa e garantia de direitos de usuários do SUAS.
Art. 7º Serão consideradas entidades de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela LOAS, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.
§ 1º As entidades e organizações de assistência social podem ser consideradas isoladas ou cumulativamente:
I - de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e aos indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e da Resolução do CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009;
II - de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742/93 e respeitadas às deliberações do CMAS;
III - de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioasssistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742/93 e respeitadas às deliberações do CMAS.
§ 2º As entidades e organizações de assistência social deverão estar inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social para seu regular funcionamento, nos termos do art. 9° da Lei nº 8.742/93, aos quais caberá a fiscalização destas entidades e organizações independentemente do recebimento ou não de recursos públicos.
§ 3º Na hipótese de atuação em mais de um município ou estado, as entidades e organizações de assistência social deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios no Conselho de Assistência Social do respectivo município que se pretende atingir, apresentando, para tanto, o plano ou relatório de atividades, bem como o comprovante de inscrição no Conselho Municipal de sua sede ou de onde desenvolve suas principais atividades.
Art. 8º Serão consideradas entidades de trabalhadores do setor as associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social, conforme preconizado na Lei Orgânica de Assistência Social, na Política Nacional de Assistência Social e na Norma Operacional Básica, Recursos Humanos e no Sistema Único de Assistência Social, mediante os critérios estabelecidos no Regimento Interno do CMAS.
Art. 9º Os conselheiros não receberão qualquer remuneração por sua participação no colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.
Art. 10. A participação de representantes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não cabe nos Conselhos de Assistência Social, sob pena de incompatibilidade de poderes.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 11. O Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, mensalmente e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá, também, o quorum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 12. Os conselheiros têm autonomia de se autoconvocar, devendo esta previsão constar do Regimento Interno, e suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas.
Art. 13. O Conselho de Assistência Social deverá ter uma Secretaria Executiva.
§ 1º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho de Assistência Social, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo;
§ 2º A Secretaria Executiva poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para prestar apoio técnico-logístico.
Art. 14. As Comissões Temáticas serão criadas por resoluções, aprovadas em Assembleia Geral, conforme a necessidade da demanda, integradas por conselheiros titulares e suplentes e poderão participar como colaboradores, os representantes de outras entidades, outros representantes dos usuários ou de organizações de usuários, ou pessoas de notório saber, homologadas pelo CMAS, sem direito a voto, sendo obrigatória a designação das seguintes Comissões:
I - de Normas, Regulamentos e Inscrições;
II - de Financiamento e Orçamento;
III - de Políticas;
IV - de Divulgação e Comunicação.
Art. 15. Recomenda-se que, no início de cada nova gestão, seja realizado o Planejamento Estratégico do Conselho, com o objetivo de definir metas, ações, estratégias e prazos, envolvendo todos os conselheiros, titulares e suplentes, e os técnicos do Conselho.
Art. 16. Devem ser programadas ações de capacitação dos conselheiros por meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, deve-se prever recursos financeiros nos orçamentos, utilizando-se para este fim os recursos repassados pelo governo federal.
Art. 17. O Conselho deve estar atento à interface das políticas sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como:
I - ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e vulnerabilizados;
II - demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em articulação com outras políticas públicas;
III - articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a superposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade;
IV - racionalização dos eventos dos Conselhos, de maneira a garantir a participação dos conselheiros, principalmente daqueles que fazem parte de outros Conselhos, em municípios pequenos;
V - garantia da construção de uma política pública efetiva.
Seção III
Do Desempenho
Art. 18. Para o bom desempenho do Conselho, é fundamental que os conselheiros:
I - sejam assíduos às reuniões;
II - participem ativamente das atividades do Conselho;
III - colaborem no aprofundamento das discussões para auxiliar nas decisões do Colegiado;
IV - divulguem as discussões e as decisões do Conselho nas instituições que representam e em outros espaços;
V - contribuam com experiências de seus respectivos segmentos, com vistas ao fortalecimento da Assistência Social;
VI - mantenham-se atualizados em assuntos referentes à área de assistência social, indicadores socioeconômicos do País, políticas públicas, orçamento, financiamento, demandas da sociedade, considerando as especificidades de cada região do País;
VII - colaborem com o Conselho no exercício do controle social;
VIII - atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com a sua entidade;
IX - desenvolvam habilidades de negociação e prática de gestão intergovernamental;
X - estudem e conheçam a legislação da Política de Assistência Social;
XI - aprofundem o conhecimento e o acesso a informações referentes à conjuntura nacional e internacional relativa à política social;
XII- mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos serviços e programas de assistência social e dos indicadores socioeconômicos da população, que demandam esses serviços, para então argumentar, adequadamente, as questões de orçamento e cofinanciamento;
XIII - busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e privada prestadora de serviços sócio-assistenciais;
XIV - mantenham-se atualizados sobre o fenômeno da exclusão social, sua origem estrutural e nacional, para poderem contribuir com a construção da cidadania e no combate à pobreza e à desigualdade social;
XV - acompanhem, permanentemente, as atividades desenvolvidas pelas entidades e organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários das ações de assistência social.
Seção IV
Da Organização
Art. 19. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) compor-se-á dos seguintes órgãos:
I - da Assembleia Geral;
II - da Mesa Diretora;
III - das Comissões;
IV - da Secretaria Executiva.
§ 1º A Assembleia Geral é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
§ 2º A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), eleita pela maioria absoluta dos votos da Assembleia Geral para mandato de no mínimo dois anos, permitida uma única recondução, é composta pelos seguintes cargos:
I - o Presidente;
II - o Vice-Presidente;
III - o Secretário.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Poderá ser emitida declaração a todos os Conselheiros regularmente nomeados, no término do respectivo mandato, em reconhecimento aos serviços de relevante interesse público e social prestados.
Art. 21. As Assembleias Gerais do CMAS são abertas à participação de todos os cidadãos, podendo ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como técnicos e usuários que da pauta constar temas de sua área de atuação e ou de seu interesse.
Art. 22. O Regimento Interno do CMAS complementará a estruturação, competências e atribuições definidas nesta Lei, devendo ser submetido à Assembleia Geral, submetendo-o ao Chefe do Poder Executivo para homologação mediante Decreto.
Parágrafo único. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá da deliberação de dois terços dos membros do CMAS e homologação, por Decreto, do Chefe do Poder Executivo.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 293/1998.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos - RN,
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Municipal