GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL 761/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 761/2024
Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROSSOS, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, por proposição do Vereador Dauster Renard, e Ela sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação no âmbito da Administração Pública do Município de Grossos, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, ou de provimento efetivo mediante concurso público, seleção simplificada de pessoas que tiverem sido condenadas, nos termos previstos pela Lei Maria da Penha: I. Lei Federal n° 11.340/06, Lei Maria da Penha.
Art. 2º - Será considerado para efeito de impedimento de nomeação do agressor ou agressora, o acórdão condenatório em segunda instância, por crimes de violência contra a mulher.
Art. 3° - Finda-se esta vedação quando transcorrido o prazo regulamentado pelo art. 94, do Código Penal Brasileiro, que dispõe sobre a reabilitação criminal:
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Grossos-RN Em, 01 de Julho de 2024.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional