GABINETE DO PREFEITO · 2 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 806/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 806/2025
Prorroga, por mais um ano, a vigência da Lei Municipal nº 597, de 22 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação, e dá outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado, por mais 1 (um) ano, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação (PME) de Grossos - RN, instituído e aprovado pela Lei Municipal nº 597, de 22 de junho de 2015, mantendo-se válidas as metas e estratégias constantes no referido plano.
Art. 2º - A prorrogação prevista no artigo anterior se dá em razão da não aprovação, até a presente data, de novo Plano Nacional de Educação (PNE), o qual deve orientar a revisão e a construção do novo PME, em consonância com o regime de colaboração estabelecido entre os entes federativos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de junho de 2025, garantindo a continuidade da vigência do atual Plano Municipal de Educação, revogando disposição em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
Grossos/RN, 01 de dezembro de 2025
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Municipal