GABINETE DO PREFEITO · 9 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL 701/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 701/2021
LEI MUNICIPAL Nº 701/2021 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a instituição de Cadastro e emissão do Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no Município de Grossos-RN, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE GROSSOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Municipal, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e a ela sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica instituído o Cadastro e emissão do Cartão da Pessoa com TEA - Transtorno de Espectro Autista - com o objetivo de diagnosticar e catalogar casos existentes no Município de Grossos-RN, essencial para a formulação e execução das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento das pessoas com TEA, visando a melhoria do seu atendimento, especialmente nas áreas da educação e saúde.
Parágrafo único. O cartão referido no caput deste artigo deverá conter as seguintes informações: nome completo, número da Carteira de Identidade ou Registro Geral e endereço, nome e telefone do cuidador ou responsável (que também terá direito ao cartão), alergias a medicamentos e tipo sanguíneo, grau de intensidade do transtorno, medicação e tratamento realizado.
Art. 2º - A Administração Pública Municipal deverá cuidar do cadastramento e confecção do cartão, atendendo à Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 3º - O registro da pessoa com TEA no cadastro de que trata esta Lei será feito mediante a apresentação do laudo de avaliação realizado por um especialista ou equipe multidisciplinar composta, preferencialmente, por neurologista, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo e assistente social.
Art. 4º - A pessoa cadastrada (paciente, cuidador ou responsável) poderá receber, a pedido, uma carteira de identificação, com prazo de validade indeterminado, para que possa usufruir dos direitos da pessoa (paciente, cuidador ou responsável) com deficiência, previsto na Constituição Federal e na Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência caracterizada nos termos do disposto nos incisos I e II, do § 1º, do artigo 1º, da Lei federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, conforme segue:
I - Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - Padrões restritivos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados, interesses restritos e fixos.
Art. 5° - Os critérios e procedimentos para a identificação precoce das pessoas com TEA, a sua inclusão no cadastro de que trata esta Lei, assim como as entidades responsáveis pelo seu cadastramento e os mecanismos de acesso aos dados do cadastro serão definidos e regulamentados por meio de Decreto Executivo Municipal.
Art. 6º - A divulgação deverá ser de fácil acesso e visível ao público em geral, realizada sob a responsabilidade pela das Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social, através de todas as repartições públicas e sites oficiais do município.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Grossos/RN, 03 de setembro de 2021
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Municipal
Município de Grossos/RN.