GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 764/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 764/2024
Dispõe sobre a criação Semana Municipal de Conscientização Sobre o Autismo e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Grossos, faço saber que, por indicação do Vereador Dauster Renard Souza de Oliveira, a Câmara Municipal de Grossos aprovou e Eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no Município de Grossos/RN, a Semana de Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de maio.
Art. 2°. O objetivo da Semana ora instituída será informar e de orientar a população sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e respeito ao cidadão autista.
Art. 3°. A sociedade civil organizada e grupos organizados de pais poderão realizar eventos sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras atividades que contribuam para a divulgação do Transtorno do Espectro Autista -TEA.
Art. 4°. A Semana instituída passa a integrar o calendário oficial de atividades do Município de Grossos/RN.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Grossos/RN 01 de julho de 2024.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional