CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 26 de janeiro de 2026
RESOLUÇÃO 001 -2026
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 001 -2026
Dispõe sobre a reprogramação dos saldos de recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social de Grossos/RN
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município de Grossos/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal Nº 472 de 12 de Junho de 2023 conforme reunião ordinária realizada no dia 20 de Janeiro de 2026 e,
Considerando a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e suas alterações posteriores, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS;
Considerando o Art. 11 da Portaria nº 625 de 12 de agosto de 2010, que recomenda que “o saldo dos recursos financeiros repassados pelo FNAS aos fundos de assistência social municipais, estaduais e do Distrito Federal, existente em 31 de dezembro de cada ano, poderá ser reprogramado, dentro de cada nível de proteção social, básica ou especial, para o exercício seguinte, desde que o órgão gestor tenha assegurado à população, durante exercício em questão, os serviços socioassistenciais cofinanciados, correspondentes a cada piso de proteção, sem descontinuidade”;
Considerando a Portaria nº 113 de 10 de dezembro de 2015 do então MDS, que “regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo [...]”;
Considerando o Art. 30 da Portaria 113 de 10 de dezembro de 2015 do então MDS que estabelece que “os recursos financeiros repassados pelo FNAS aos Fundos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal, existentes em 31 de dezembro de cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte à conta do Bloco de Financiamento a que pertencem”;
Considerando que o caput do Art. 31 da Portaria 113 de 10 de dezembro de 2015 do então MDS, preconiza que “os saldos referentes aos Blocos de Financiamento da Gestão do SUAS e da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, existentes em 31 de dezembro de cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte dentre do próprio Bloco a que pertencem”
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a reprogramação financeira de saldos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), no valor de: Acessuas Trabalho – R$ 7,79/ BPC Escola – R$ 4677,74/ IGD PBF – R$ 6906,48/ IGD SUAS – R$ 26,82/ Bloco da Proteção Social Básica R$ 35392,47/ Programa Criança Feliz – R$ 29734,48/ PROCAD-SUAS – R$ 1736,19/ SIGTV GND4 – R$ 27695,77, para o exercício de 2026 para ser utilizado de acordo com as normativas da Política de Assistência Social.
Art. 2º - Esta Resolução entre em vigor a partir da data de sua publicação.
Grossos/RN, 20 de Janeiro de 2026.
LARISSA PAULINA MOURA DA SILVA
Presidente do CMAS