GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 658/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 658/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal Estabelecer Convênio como Estado do Rio Grande do Norte, objetivando fomentar a segurança pública no município de Grossos/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROSSOS, ESTADO DE DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O poder Executivo Municipal fica autorizado a formalizar Convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando fomentar a segurança pública no município de Grossos.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagamento direto em conta bancária do Servidor Público Estadual (Policial Militar, Policial Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Instituto Técnico e Científico de Polícia), de verba referente a diária operacional no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada período trabalhado.
§ 1º - A contratação se dará em dia de folga, a fim de laborar em patrulhamento ou operação policial, pelo tempo de 8 (oito) horas.
§ 2º - Fica o executivo limitado ao número máximo de 100 (cem) diárias operacionais em dias de folgas, laborar em patrulhamento ou operação policial, pelo período de 8 (oito) horas.
Art. 3º - As despesas decorrentes a aplicação desta lei correrá por conta de dotação orçamentária própria prevista no orçamento anual.
Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Grossos/RN, em 22 de abril de 2019.
JOSÉ MAURÍCIO FILHO
Prefeito Municipal