GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 692/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 692/2021
Gabinete da Prefeita
Trav. Souza Machado, 146 – Centro – CEP: 59675-000
CNPJ: 08.077.273/0001-46 – Fone/Fax: (84) 3327 2418
LEI MUNICIPAL Nº 692/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá Outras Providências.
. A Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos, da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64:
Propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), destinado à aquisição de equipamentos para as unidades de saúde e hospital flaviana jacinta:
02 -
PODER EXECUTIVO
02.008 -
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.008.10 –
SAÚDE
02.008.10.302 -
ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
02.008.10.302.1007-
ASSISTÊNCIA BÁSICA EM SAÚDE
02.008.10.302.1146.1146 -
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
4.4.90.52 -
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 15100000 (Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União)
R$
400.000,00
TOTAL R$
400.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da Dotação abaixo especificada.
02 -
PODER EXECUTIVO
02.008 -
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.008.10 -
SAÚDE
02.008.10.301-
ATENÇÃO BÁSICA
02.008.10.301.1007
ASSISTÊNCIA BASICA EM SAÚDE
02.008.10.301.1007.2243-
MANUTENÇÃO DO COMBATE A COVID-19
4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 12142100 (Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Rec. destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0)
R$
400.000,00
TOTAL
R$
400.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos – RN Em, 25 de Junho de 2021.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional