GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 807/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 807/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências.
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A Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 3.400.000,00 (Três Milhões e Quatrocentos Mil Reais), tendo como objetivo construção de 25 casas populares de Interesse Social, de acordo com o anexo 01:
Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada, conforme anexo 02:
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos - RN
Em, 15 de Dezembro de 2025.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional