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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 807/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 807/2025

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências.

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A Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 3.400.000,00 (Três Milhões e Quatrocentos Mil Reais), tendo como objetivo construção de 25 casas populares de Interesse Social, de acordo com o anexo 01:

Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada, conforme anexo 02:

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos - RN

Em, 15 de Dezembro de 2025.

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3689, em 16 de dezembro de 2025. Código identificador B40E9679: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.