GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL 719/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 719/2021
LEI MUNICIPAL Nº 719/2021
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, COMO DE INTERESSE SOCIOECONÔMICO PARA O MUNICÍPIO DE GROSSOS/RN, DAS ATIVIDADES RELATIVAS À CULTURA DE ARTÊMIAS”
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE GROSSOS/RN faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica reconhecido, no âmbito do Município de Grossos/RN, como de interesse socioeconômico, todas as atividades relativas à cultura de artêmias, tendo em vista seu impacto na economia, emprego e renda nesta municipalidade.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que lhe couber.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete da Prefeita, 13 de dezembro de 2021.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional de Grossos/RN