GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 763/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 763/2024
Torna obrigatória a aplicação do questionário M-CHAT para a realização do rastreamento de sinais precoces do autismo durante atendimentos em unidades de saúde pública do município de Grossos/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROSSOS, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, por proposição do Vereador Dauster Renard, e Ela sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído que as unidades de saúde pública do município de Grossos/RN deverão utilizar e aplicar o questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) para prever o rastreamento de sinais precoces do Transtorno do Espectro do Autismo - TEA
§ 1º. O questionário M-CHAT deverá ser aplicado às crianças entre 16 e 30 meses, com a finalidade de obter um diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista.
§ 2 º. A aplicação do questionário M-CHAT prevista nesta Lei não exclui a utilização de teste diverso, mais adequado ao caso, conforme avaliação médica.
Art. 2º - Com o diagnóstico positivo oriundo do rastreamento de sinais precoces de autismo de que trata a presente Lei, as famílias deverão ser encaminhadas para os serviços especializados para a avaliação do diagnóstico utilizando outras metodologias, visando o rastreamento e o monitoramento dos casos em investigação.
Parágrafo único. O questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) está previsto em anexo único desta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Grossos, Em 01 de junho de 2024
CINTHIA SONALE ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional