GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 789 /2025 - REPUBLICADA POR INCORREIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 789 /2025 - REPUBLICADA POR INCORREIÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 789/2025
DE 16 DE JUNHO DE 2025
Define diretrizes gerais para a implantação da Política Municipal de Educação Integral na Rede de Ensino Municipal no Município de Grossos/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROSSOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, faço saber que a Câmara Municipal de Grossos/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CONSIDERANDO o disposto no art. 214, da Constituição Federal, que trata das diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, instituída pela Lei 9.394, de 20.12.1996, determina nos artigos nº 24, § 1º, e nº 34 que a jornada escolar do ensino fundamental será ampliada progressivamente para o tempo integral.
CONSIDERANDO a Lei 14.640, 31 de julho de 2023, que Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
CONSIDERANDO o disposto no art. 43, § 1o da Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no que tange ao cálculo das ponderações quanto à oferta do ensino em tempo integral, para fins de complementação da União nos repasses do FUNDEB;
CONSIDERANDO que o art. 34 da Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determina a progressiva ampliação do período de permanência na escola;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, garante às crianças e aos adolescentes a proteção integral e todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes oportunidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade;
CONSIDERANDO que a família, a comunidade, a sociedade e o poder público devem assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, nos termos do art. 227 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o art. 217 da Constituição Federal define o esporte como dever do Estado e direito de cada um, reforçando o compromisso de democratizar o acesso às atividades esportivas como parte da formação integral de crianças, adolescentes e jovens;
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal no 13.005, de 25 de julho de 2014, em especial ao disposto nas Metas 1 e 6 da expansão do ensino em tempo integral;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº 597 de 22 de junho de 2015, em especial ao disposto nas Metas 1 e 6, da expansão do ensino em tempo integral;
Art. 1º - Art. 1º - INSTITUIR normas complementares e operacionais da Educação em Tempo Integral no município de GROSSOS - RN, que visa assegurar o acesso e a permanência dos estudantes na educação básica, com a melhoria da qualidade do ensino e o respeito à diversidade, garantindo-se as condições necessárias ao desenvolvimento dos diversos saberes e habilidades pelos estudantes e a ampliação da oferta da jornada em tempo integral, em consonância com as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação e Plano Municipal de Educação, da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO I
DAS CONCEPÇÕES
Art. 2º - A escola de tempo assegurará a jornada escolar de 40 (quarenta) aulas semanais com o estudante permanecendo na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, com atendimento diário aos estudantes em tempo contínuo, sem que haja fragmentação dos turnos letivos, incluindo-se nesse período o tempo destinado as atividades didático-pedagógicas, descanso, refeições e ações educativas planejadas nos mais diversos territórios.
§1º - As aulas serão organizadas em 8 (oito) aulas diárias de 50 (cinquenta) minutos com a realização do acolhimento diário (10 minutos) dos estudantes planejado e executado pela equipe gestora com apoio dos demais profissionais da educação lotadas na unidade escolar.
Horários de funcionamento das ETI (Escolas em Tempo Integral) de Grossos/RN
1ª aula
7:00h às 7:50h
2ª aula
7:50h às 8:40h
3ª aula
8:40h às 9:30h
Intervalo
9:30h às 9:50h
4ª aula
9:50h às 10:40h
5ª aula
10:40h às 11:30h
Almoço
11:30h às 13:00h
6ª aula
13:00h às 13:50h
7ª aula
13:50h às 14:40h
8ª aula
14:40h às 16:00h
§ 2º - Para os momentos de intervalo e almoço devem ser providenciados espaços e materiais para descanso de alunos e professores (sofás, colchonetes, almofadas, etc.), bem como sala de vídeo para assistir filmes e vídeos que possam ampliar o repertório de conhecimento dos alunos.
§ 3º -O cardápio referente ao almoço e lanche deve considerar os nutrientes mínimos exigidos para os alunos durante o tempo em que ficam na escola (arroz, salada, feijão, carne, etc.).
§ 4º -A escola deverá providenciar um lanche para aqueles alunos que saem de casa sem o desjejum.
§5º - A Secretaria Municipal de Educação tomará as providências para a ampliação gradativa da Educação Integral na rede de ensino pública municipal, considerando as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação e Plano Municipal de Educação nos demais instrumentos legais e as condições de oferta, respeitando a conveniência e a dotação orçamentária do Município, sendo neste primeiro momento as turmas do 9º ano do Ensino Fundamental para predominância de adoção ao currículo do Ensino em Tempo Integral.
§ 6º - Preferencialmente, as atividades devem ser realizadas no ambiente escolar ou em atividades pedagógicas propostas pela escola em ambientes pré-estabelecidos intencionalmente e de forma sistematizada.
Art. 3º - A Política de Educação Integral em Tempo Integral tem como propósito ampliar o tempo de permanência garantindo condições de tempo e de espaços para materializar o conceito de educação integral, desenvolvendo as potencialidades humanas em suas diferentes dimensões.
§1º - A Política de Educação Integral em Tempo Integral tem como princípio a intersetorialidade e a corresponsabilidade das demais secretarias do Poder Público
Municipal de Grossos - RN sob a gestão da SME.
§2º - As demais secretarias do Poder Público Municipal deverão apresentar plano de trabalho anual ao Conselho Municipal de Educação com atividades a serem previstas para
a oferta da política de educação integral em tempo integral.
Art. 4º - A educação integral na rede municipal proporcionará aos estudantes o auxílio no desenvolvimento e na aprendizagem, oportunizando o acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência e à tecnologia, através de atividades complementares em conformidade com o Projeto Político Pedagógico - PPP e o Currículo do DCRN adotado pela rede municipal de ensino.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA
Art. 5º - Política Municipal de Educação em Tempo Integral na rede municipal de Ensino de Grossos-RN, ao repensar as aprendizagens oferecidas e estender os espaços onde elas acontecem, tem como principais objetivo:
I - Ampliar o tempo de permanência dos alunos nas escolas públicas municipais, ou conveniadas sob sua responsabilidade;
II - Garantir um currículo escolar articulado por meio da Base Nacional Comum Curricular e sua parte diversificada, considerando-se as diretrizes do Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Norte – DCRN, currículo adotado pela Rede Municipal de Ensino, por meio de metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras;
III - Possibilitar aos alunos o reconhecimento e o desenvolvimento de suas potencialidades respeitando as diferentes necessidades de aprendizagem, bem como a superação das dificuldades individuais e coletivas;
IV - Ampliar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB tanto no componente de fluxo quanto no de proficiência e os resultados da avaliação da alfabetização, ou sistema que vier a substituí-lo, de acordo com as metas estabelecidas pela Coordenadoria Municipal de Educação e Cultura;
V - Proporcionar aos estudantes o acesso à ciência, à tecnologia, ao esporte e a cultura como potencializadores da construção de saberes e conhecimento;
VI - Promover a articulação entre a escola, a comunidade e as famílias, assegurando o compromisso coletivo com a construção de um projeto educacional coletivo;
VII - Estabelecer uma rede de articulações das atividades com diferentes instituições e organizações para oferta das atividades estruturantes da Política Municipal de Educação Integral.
VIII - Aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem significativa dos estudantes, bem como aumentar os índices quanto à qualidade e equidade do ensino público;
IX - Atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando desenvolver habilidades e competência para construir novos conhecimentos;
X - Oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos pedagógicos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade.
Art. 6º - A Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Grossos/RN, iniciará sua implementação numa turma do 9º ano do Ensino Fundamental, podendo ser ampliada para as demais etapas de ensino, a depender das condições estruturais e financeiras do município.
§ 1º Os alunos matriculados nas Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral serão regidos pela Matriz Curricular dos Anos Finais do Ensino Fundamental de Educação Integral do Estado do Rio Grande do Norte e terão, no mínimo, 07 (sete) horas e, no máximo, 09 (nove) horas de permanência diária na escola.
§ 2º Nessa jornada estarão incluídas todas as atividades didático-pedagógicas, além do tempo destinado à higienização e alimentação.
Art. 7º - Os critérios para a oferta de vagas no período integral serão regulamentados por meio de normas complementares e deverão priorizar o atendimento aos alunos em situação de maior vulnerabilidade social, buscando eliminar formas de desigualdade e discriminação nos territórios educativos.
Art. 8º - São estratégias para a afirmação da Educação Integral na Rede Publica Municipal de GROSSOS/RN:
I - a garantia do direito à educação, com a promoção e a ampliação do acesso e permanência dos estudantes na escola, por meio de políticas efetivas;
II - a gestão democrática, o incentivo à autonomia e o fortalecimento dos espaços de decisão da escola, com a participação efetiva da comunidade escolar, a fim de valorizar os segmentos as diversas formas de organização escolar;
III - o protagonismo estudantil, com efetiva participação dos estudantes, desde a escolha do tema a ser trabalhado, do planejamento e da execução das ações até a etapa de avaliação e apropriação dos resultados;
IV - a constituição de territórios educativos, por meio da integração dos espaços e tempos da comunidade, tornando-se a escola a irradiadora de políticas públicas para estudantes e para a comunidade educativa em geral;
V - a intersetorialidade, por meio da atuação integrada da escola com órgãos estaduais e municipais de proteção à infância e à juventude, de promoção e desenvolvimento científico, da cultura, da saúde, do esporte e do lazer;
VI - a constituição de diálogos para desenvolvimento das habilidades socioemocionais propostas na BNCC e para o exercício da expressão e leitura das emoções como parte da educação emocional, de forma que o estudante aprende a falar e a ouvir, respeitar, valorizar-se como indivíduo e como parte do grupo;
VII - a garantia da formação inicial e continuada dos profissionais da educação, a partir de demandas apresentadas e para facilitar o desenvolvimento das atividades pedagógicas nas áreas temáticas formativas e na construção de novas aprendizagens, diferenciadas e diversificadas.
Art. 9º - A Educação em Tempo Integral se encontra alicerçado em cinco princípios educativos, que são: Protagonismo, os 4 pilares da Educação, Pedagogia da Presença, Educação Interdimensional e Educação Inclusiva:
I – Protagonismo, princípio que estabelece o estudante como ator principal em ações que dizem respeito a problemas concernentes ao bem comum, na Unidade Mais Integral e na sociedade de modo geral, percebendo-se como parte da solução e não como parte do problema, agindo com autonomia, solidariedade e competência;
II - Na compreensão dos quatro pilares da educação, que se constituem em um dos princípios da Educação em Tempo Integral, com vistas ao desenvolvimento do estudante, no processo de formação integral;
III - A Pedagogia da Presença está alicerçada na ideia de estar próximo, estar com alegria, sem oprimir, nem inibir; saber afastar-se no momento oportuno, encorajar a crescer e a agir com liberdade e responsabilidade. Tem, pois, como essência a reciprocidade. É o compartilhamento de tempo, experiências, exemplos por meio do diálogo, da escuta ativa e respeitosa e da observação ampla e cuidadosa;
IV - Educação Interdimensional princípio educativo que possibilita superar o trabalho pedagógico focado predominantemente no desenvolvimento de habilidades cognitivas, de forma que seja possível a formação integral do estudante;
V - Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, a cidadania como exercício social democrático converge com a diversidade, exigindo da comunidade escolar mais do que o exercício da tolerância ou da aceitação passiva, mas uma atitude verdadeiramente educativa que reconheça o direito à diferença como uma oportunidade de transformação dos sujeitos e de suas relações sociais.
Art. 10º - O currículo será integrado tendo como foco um trabalho pedagógico colaborativo e participativo, capaz de integrar os componentes da Base Nacional Comum Curricular, da Parte Diversificada, as temáticas obrigatórias e não-obrigatórias e as práticas educativas.
Art. 11º - A Matriz Curricular da Educação de Tempo Integral visa responder às expectativas da formação integral do estudante protagonista, resguardando-se as características locais e especificidades regionais do município, bem como as normativas curriculares brasileiras.
§ 12º - A matriz curricular organiza os componentes curriculares disciplinares em cinco áreas do conhecimento na Base Nacional Comum Curricular, quais sejam:
I - Linguagens: Língua Portuguesa, Arte, Educação Física e Língua Inglesa;
II - Matemática: Matemática;
III - Ciências da Natureza: Ciências;
IV - Ciências Humanas: História e Geografia;
V- Ensino Religioso
§ 2º - A Parte Diversificada visa enriquecer e complementar a base nacional comum, prevendo o estudo das características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da comunidade escolar, perpassando todos os tempos e espaços curriculares constituintes do Ensino.
I - A Parte Diversificada da Matriz Curricular possui 5 (cinco) componentes integradores:
Atividades de Linguagens ( Leitura, Letramento e Produção de Textos)
Atividades de Matemática ( Letramento Matemática)
c) Atividades Artisticas, Culturais, Esportivas e motoras ( Teatro, Música, Dança);
d) Componente Curricular Municipal ( Cidadania e sociedade brasileira)
II - Parte Diversificada do Currículo integrada à Base Nacional Comum Curricular será possível ampliar o repertório cultural do educando, favorecendo a busca pelo prazer em aprender.
Art. 12º - As turmas que compõem as unidades de Tempo Integral serão organizadas obedecendo aos critérios de equilíbrio na distribuição, da seguinte forma:
I - Ano, equivalência de aprendizagem, e qualquer outra forma que favoreça o processo de ensino e aprendizagem;
II - De forma a equilibrar as habilidades e o desempenho acadêmico, para criar turmas heterogêneas que possam promover a aprendizagem colaborativa.
III - Turmas que reflitam a diversidade étnica e cultural da comunidade escolar, promovendo a inclusão e o entendimento intercultural.
Art. 13º – Para que as intenções pedagógicas se materializem, a equipe da Unidade Escolar Integral precisa vivenciar os princípios e conceitos indicados pelo Modelo de Gestão Escolar diariamente, além de fazer uso contínuo das ferramentas estratégicas e operacionais elaboradas para auxiliar a sistematização, execução e monitoramento das ações pedagógicas e de gestão que ocorrem na unidade.
Art. 14º - Com vistas à melhoria contínua dos processos educacionais a equipe escolar deve realizar continuamente o monitoramento de indicadores com vistas a identificar problemas, planejar ações de intervenções corretivas e (re) avaliar as práticas adotadas no cotidiano escolar.
Art. 15º – A Coordenação Municipal da Secretaria da Educação, deve acompanhar o plano de ação, planejamentos elaborados, das ações realizadas, observando as fragilidades, expectativas e potencialidades da equipe escolar apresentados na Unidade Escolar Integral, orientando e recomendando ações de melhoria, com fundamento nas bases teóricas, metodológicas e operacionais dos modelos pedagógico e o cumprimento das ações da pactuação e elaboração e/ou revisão da Política Municipal de Educação em Tempo Integral.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 16º - A Secretaria Municipal de Educação deverá compor Equipe Técnica de Educação Integral, constituída por Supervisores de Ensino e Coordenadores Pedagógicos, com as seguintes competências:
I - Fomentar a construção, consolidação e implantação da Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino;
II - Coordenar, supervisionar, adequar, orientar e monitorar, o processo da implantação da educação integral em tempo integral;
III - Promover o envolvimento e a participação da comunidade escolar, das famílias e sociedade em geral no processo de implementação e manutenção da educação integral em tempo integral;
IV - Proporcionar formação continuada sobre a educação integral em tempo integral, visando a valorização profissional e aprimoramento das práticas pedagógicas;
V - Subsidiar a elaboração e a execução das propostas curriculares da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada, de acordo com as diretrizes do currículo vigente, em conjunto com Conselho Municipal de Educação;
VI - Orientar as escolas na execução e implementação da Política de Educação Integral da Rede Municipal de Ensino de Grossos - RN;
VII - Apontar critérios para a seleção de profissionais, quando necessário, para atuar na educação integral no município.
Art. 17º A estrutura curricular dos regimes escolares de período parcial e integral será normatizada pela Secretaria Municipal de Educação e oficializada apelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 18º O Conselho Municipal de Educação avaliará a Política de Educação Integral em Tempo Integral, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 19º A Secretaria Municipal de Educação em parceria com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos analisarão anualmente as condições de infraestrutura dos prédios escolares, visando a implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral.
Art.20º As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21º - As Escolas Municipais de Educação Integral em Tempo Integral terão metas e resultados a serem alcançados de acordo com os indicadores de qualidade estabelecidos pelo Ministério da Educação.
Art. 22º - A Secretaria Municipal de Educação, deverá monitorar, orientar e acompanhar com avaliação do trabalho técnico e pedagógico sustentado na proposta pedagógica curricular com métodos periódicos de avaliação, a partir de resoluções do Conselho Municipal de Educação.
Art. 23º - As diretrizes, os procedimentos e a forma de organização da Escola Municipal de Educação Integral em Tempo Integral serão orientadas por meio de portarias e resoluções do Conselho Municipal de Educação em conjunto com a Secretaria Municipal da Educação do Município.
Art. 24º - Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação junto à Coordenação Geral de Escola de tempo Integral e o Conselho Municipal de Educação.
Art. 25º - Fica o poder executivo municipal autorizado a contratar temporariamente pessoal para realização das atividades da escola de educação integral em tempo integral, obedecendo o limite prudencial, as habilidades e competências definidas para cada atividade a ser realizada, e a formação exigida.
Art. 26º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, aos 16 de junho de 2025.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Municipal