CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 24 de dezembro de 2025
RESOLUÇÃO Nº. 009/2025
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº. 009/2025
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação referente à aplicação dos recursos do Cofinanciamento Estadual da Proteção Social Básica.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município de Grossos/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal Nº 472 de 12 de Junho de 2023 conforme reunião ordinária realizada no dia 22 de Dezembro de 2025 e,
Considerando a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e suas alterações posteriores, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, em especial, o inciso II do art. 13;
Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
Considerando a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS em especial, o inciso II do art. 15;
Considerando a Resolução nº 11, de 02 de outubro de 2015, do CEAS/RN, que dispõe sobre a política de cofinanciamento estadual da política de assistência social;
Considerando a Lei Complementar Nº 741, de 27 de setembro de 2023, que institui a Política Estadual de Assistência Social do Rio Grande do Norte (PEAS/RN), dispõe sobre a organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências;
Considerando a Resolução CIB RN Nº 53, de 30 de maio de 2025, que pactua os critérios, prazos e procedimentos de repasse de recursos estaduais para cofinanciamento aos municípios, na modalidade fundo a fundo, destinados aos Serviços de Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação referente à aplicação dos recursos do Cofinanciamento Estadual da Proteção Social Básica.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
Grossos/RN, 22 de Dezembro de 2025.
LARISSA PAULINA MOURA DA SILVA
Presidente do CMAS