GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2026
DESPACHO DECISÓRIO REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DECISÓRIO REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 805199/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2025
No exercício das atribuições legais conferidas à Administração Pública Municipal, e em observância aos princípios que regem as contratações públicas, especialmente os da legalidade, motivação, eficiência, economicidade, planejamento, autotutela administrativa e supremacia do interesse público, apresenta-se a presente justificativa para revogação do PROCESSO Nº 805199/2025, referente ao Pregão Eletrônico Nº 14/2025, cujo objeto consistiu na contratação de empresa especializada nos serviços de administração/gerenciamento com fornecimento de combustíveis (gasolina, etanol, diesel S500 e diesel S10), destinados a suprir as necessidades da frota de veículos, máquinas e equipamentos oficiais e locados a serviço da Prefeitura Municipal de Grossos/RN.
Inicialmente, cumpre registrar que o procedimento licitatório transcorreu de forma regular, tendo sido apresentadas, analisadas e julgadas as propostas de preços, das quais resultou uma proposta vencedora, plenamente compatíveis com as exigências editalícias e com o critério de julgamento estabelecido. Ressalte-se, desde logo, que não se constatou qualquer ilegalidade, vício procedimental ou irregularidade nas propostas apresentadas, inexistindo falha imputável às empresas participantes ou ao regular andamento do certame até a fase alcançada.
Entretanto, após o julgamento das propostas, a Administração Municipal, no exercício do seu poder-dever de autotutela, procedeu à reavaliação dos atos administrativos praticados e do modelo de contratação inicialmente adotado, à luz do direito e de nova análise do interesse público. Tal reavaliação revelou uma readequação da demanda administrativa relacionada ao consumo de combustíveis, decorrente de ajustes operacionais, do uso da frota municipal e reorganização das rotinas de deslocamento e execução de serviços.
Paralelamente, foi implementada uma reestruturação organizacional no âmbito da Prefeitura Municipal de Grossos/RN, com redefinição de fluxos administrativos, reorganização de setores e revisão das atividades que anteriormente justificavam a contratação de uma empresa especializada em administração e gerenciamento do abastecimento. Essa reestruturação impactou diretamente a necessidade do objeto licitado, eliminando a conveniência do modelo de contratação originalmente escolhido.
Além disso, no bojo dessa reavaliação, a Administração concluiu que o modelo de contratação por meio de empresa administradora/gerenciadora de combustíveis não mais se mostra o mais adequado, eficiente ou econômico para a realidade atual do Município. Assim, houve mudança no planejamento institucional, passando-se a entender como mais vantajosa a realização de processo licitatório específico para a aquisição direta de combustíveis, em substituição ao modelo de gerenciamento terceirizado anteriormente pretendido.
Dessa forma, a Administração Municipal reviu seus atos e decidiu alterar substancialmente a estratégia de contratação, optando por não mais prosseguir com a contratação de empresa especializada em administração/gerenciamento com fornecimento de combustíveis, mas sim por estruturar nova contratação voltada exclusivamente à aquisição de combustíveis, em moldes mais compatíveis com a atual demanda administrativa, com a capacidade operacional do Município e com os princípios da economicidade e da eficiência.
Importa destacar que a decisão pela revogação não decorre de ilegalidade do procedimento licitatório, nem da desclassificação das propostas vencedoras, mas exclusivamente de razões de interesse público supervenientes, devidamente motivadas, que alteraram o contexto fático e administrativo existente à época da deflagração do certame. A manutenção do Pregão Eletrônico nº 14/2025, nos moldes originalmente definidos, poderia resultar em contratação inadequada, desnecessária ou antieconômica, em afronta aos princípios que regem a Administração Pública.
Nesse contexto, a revogação encontra amparo no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a autoridade competente a revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, reafirmando o dever da Administração de zelar pela adequada gestão dos recursos públicos.
Diante de todo o exposto, resta plenamente justificada a revogação do PROCESSO Nº 805199/2025, Pregão Eletrônico Nº 14/2025, mesmo diante da existência de propostas vencedoras, uma vez que a Administração Municipal de Grossos/RN reavaliou seus atos, redefiniu seu planejamento e concluiu pela adoção de novo modelo de contratação, uma vez que o objeto deixou de se mostrar necessário, oportuno e conveniente à Administração Municipal de Grossos/RN, em estrita observância ao interesse público, recomendando-se, assim, o encerramento do certame nos termos da legislação vigente.
Grossos/RN, 05 de janeiro de 2026.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional