GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2020
LEI Nº 677/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 677/2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial a Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
JOSÉ MAURÍCIO FILHO, Prefeito Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial, por excesso de arrecadação, que será classificado na Receita como: 17.18.99.11 (Outras Transferências da União) Fundo Especial do Petróleo, no orçamento vigente, no valor de R$ 608.365,87 (seiscentos e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), criar as seguintes dotações orçamentárias:
02 – PODER EXECUTIVO
Órgão - 0210 – Fundo Municipal de Saúde/Secretaria Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 – Atenção Básica
Projeto Atividade – 1047 – Conclusão da UBS – Unidade Básica de Saúde – Barra.
44.90.51 00 – Obras e Instalações..........................R$ 50.000,00
Subtotal..R$ 50.000,00
02 – PODER EXECUTIVO
Órgão - 0210 – Fundo Municipal de Saúde/Secretaria Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 – Atenção Básica
Projeto Atividade – 1047 – Conclusão da UBS – Unidade Básica de Saúde – Córrego.
44.90.51 00 – Obras e Instalações..........................R$ 50.000,00
Subtotal..R$ 50.000,00
02 – PODER EXECUTIVO
Órgão - 0207 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
Projeto Atividade – 1044 – Construção de Praça Central.
44.90.51 00 – Obras e Instalações..........................R$ 50.000,00
Subtotal..R$ 50.000,00
02 – PODER EXECUTIVO
Órgão - 0207 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
15 - Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
Projeto Atividade – 0008 – Construção de Calçamento a Paralelepípedos da Vila José Maria da /silva.
44.90.51 00 – Obras e Instalações..........................R$ 100.000,00
Subtotal ..R$ 100.000,00
Total...... R$ 100.000,00
02 – PODER EXECUTIVO
Órgão - 0207 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
15 - Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
Projeto Atividade – 0009 – Construção de Calçamento a Paralelepípedos da Vila Jacinta Alves.
44.90.51 00 – Obras e Instalações..........................R$ 100.000,00
Subtotal ..R$ 100.000,00
Total...... R$ 100.000,00
02 – PODER EXECUTIVO
Órgão - 0204 – Secretaria de Desenvolvimento e Meio Ambiente
18 – Gestão Ambiental
541 – Preservação e Conservação Ambiental
Projeto Atividade – 2209 – Construção de local para destinação de resíduos não perigosos.
44.90.51 00 – Obras e Instalações..........................R$ 150.000,00
Subtotal ..R$ 150.000,00
Total...... R$ 150.000,00
02 – PODER EXECUTIVO
Órgão - 0202 – Gabinete do Prefeito
04 – Administração
122 – Administração Geral
Projeto Atividade – 0002 – Construção de Anexo ao Prédio Sede da Prefeitura.
44.90.51 00 – Obras e Instalações..........................R$ 108.365,87
Subtotal ..R$ 108.365,87
Total....... R$ 608.365,87
Art. 2º - Os recursos financeiros para custear as despesas acima criadas, serão provenientes de Transferências da União, tendo como fonte, a Cessão Onerosa do Petróleo (FPE), no valor de R$ 608.365,87 (seiscentos e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).
Art. 3ª - Fica autorizado, a inclusão no PPA (Plano Plurianual 2019/2021) e LDO 2019/2020, dos Projetos Atividades ora propostos.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma do art. 167, VI, da Constituição Federal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Grossos/RN, 23 de dezembro de 2019.
JOSÉ MAURÍCIO FILHO
Prefeito Municipal