GABINETE DO PREFEITO · 27 de julho de 2026
TERMO DE ADESÃO Nº 4/2026 - CARONA
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ADESÃO Nº 4/2026 - CARONA
TERMO DE ADESÃO nº 4/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 513033/2026
Adesão (carona) as Atas de Registro de Preços nº ***.***.***-** e nº ***.***.***-**, oriunda do Pregão Eletrônico nº 2025.05.30.001 SRP, do Município de Boa Viagem/CE.
ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA: Município de Boa Viagem/CE.
ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE/CARONA: Município de Grossos/RN.
EMPRESAS CONTRATADAS: LOCSERVICE LOCACOES, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF nº 23.391.453/0001-91. E METAL SERVICE RENTAL CAR LTDA CNPJ/MF nº 44.501.094.0001.58.
DO OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos, com e sem motorista, destinados ao atendimento das necessidades das secretarias municipais do município de Grossos, visando dar suporte às atividades administrativas, operacionais, institucionais e ao deslocamento de servidores, equipes técnicas, materiais e demais demandas da administração pública municipal, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência.
DA JUSTIFICATIVA: Inicialmente cumpre sinalar que a realização de licitação é regra para a Administração Pública. O ordenamento jurídico, contudo, lista exceções à regra geral, permitindo a contração através de adesão a ata de registro de preços.
É dever de ofício primordial a consideração acerca da cautela a ser adotada com relação à possibilidade de optar pela contratação por adesão a ata de registro de preços, pois a Lei de Licitações aponta como ilícito penal dispensar licitação fora das hipóteses autorizadas legalmente ou não observar as formalidades prescritas na norma jurídica aplicável à espécie.
A Prefeitura Municipal de Grossos no intuito de atender a população do Município, possui necessidade da aquisição de materiais destinados à modernização e ampliação do sistema de iluminação pública, contemplando itens como refletores, luminárias, postes, acessórios e demais componentes necessários à execução dos serviços.
No intuito de acelerar os serviços em questão, foram realizadas consultas as atas de registro de preços vigentes na região, onde foi identificado o Pregão Eletrônico nº 2025.05.30.001 - SRP – do Município de Boa Viagem/CE, no qual as empresas LOCSERVICE LOCACOES, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E METAL SERVICE RENTAL CAR LTDA, vencedoras do certame cuja as especificações atendem as necessidades da Prefeitura Municipal de Grossos/RN.
Foram efetuadas pesquisas de preços através do sistema Banco de Preços e, conforme pode-se verificar nos orçamentos anexos, os valores propostos encontram-se acima do valor registrado, sendo assim demonstra-se que a prestação do serviço através da adesão as Atas de Registro de Preços nº ***.***.***-** e nº ***.***.***-**, originaria do Pregão Eletrônico nº 2025.05.30.001 - SRP, do Município de Boa Viagem/CE, é vantajosa para a Administração, tendo em vista que na proposta registrada constam preços abaixo dos valores praticados no mercado, gerando economia para a instituição, diante disto justifica-se a adesão ao registo de Preços do citado órgão.
Justificamos ainda que a adesão as Atas de registro de Preços cumpre os princípios da vantajosidade, economicidade, eficácia e eficiência, uma vez que com este procedimento a prefeitura aderente, contrata uma aquisição já aceita pelo órgão, fator que propicia segurança de que os serviços adquirido atenderá a demanda da Prefeitura Municipal de Grossos/RN, e com um preço mais acessível em relação ao praticado pelo mercado, devidamente comprovado pela diferença entre os preços registrados e os preços orçados no mercado, conforme orçamentos anexos.
Verifica-se ainda a vantajosidade pelo princípio da economicidade, eficácia e eficiência, proporcionando a presteza, celeridade, segurança e pronto atendimento a demanda desta Instituição, em conformidade com o rendimento esperado pelo Gestor Público.
A anuência do Órgão Gerenciador e a concordância do fornecedor se encontram juntados aos autos, assim como os demais requisitos. No tocante aos quantitativos, os mesmos estão der acordo com o previsto no Decreto Federal nº 11.462 de 31 de março de 2023, não excedendo os 50 % (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados nas Atas de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
Estando ainda, o processo em epígrafe instruído em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e fundamentado no art. 86, parágrafo 3º, II, e o Decreto Federal nº 11.462/2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Município de Grossos/RN.
Igualmente, declaramos que a presente despesa é compatível com LOA, LDO e PPA.
Diante disso, o modo escolhido para prestação dos serviços em epigrafe, foi adesão as Atas de Registro de Preços nº ***.***.***-** e nº ***.***.***-**, originaria do Pregão Eletrônico nº 2025.05.30.001 - SRP, do Município de Boa Viagem/CE, uma vez que este procedimento gerará economicidade e celeridade processual para a Prefeitura Municipal de Grossos/RN.
Anexamos a presente justificativa, Orçamentos, Cópia do edital, Cópia da publicação do edital, Cópia do recibo de envio do edital para o TCE/RN, Documentação de habilitação da empresa, Cópia da ata de reunião do pregão, Cópia do termo de adjudicação do pregão, Cópia do termo de homologação do pregão, Cópia da ata de registro de preços, Cópia da publicação da ata de registro de preços, Oficio de consulta feita ao fornecedor registrado sobre a possibilidade de atendimento da demanda, Documento do fornecedor aceitando a contratação pretendida, Ato autorizativo da adesão, emanado da unidade gerenciadora da Ata.
Assim, ao lado dos inúmeros dados positivos, em respeito aos princípios da economicidade e da isonomia, em razão de uma melhor organização e otimização dos processos demandados, e a devida comprovação da vantajosidade como órgão em "carona" na ata de registro de preços, condição indispensável para a legalidade da adesão, somos favoráveis à adesão e submetemos à sua apreciação e deliberação.
DO VALOR TOTAL DA ATA Nº ***.***.***-**: O valor registrado para os itens é de R$ 4.820.127,48 (quatro milhões e oitocentos e vinte mil e cento e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos);
DO VALOR TOTAL DA ATA Nº ***.***.***-**: O valor registrado para os itens é de R$ 5.851.592,48 (cinco milhões e oitocentos e cinquenta e um mil e quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos);
TIPO DA ADESÃO: Trata-se de uma adesão a ARP correspondente a aproximadamente 17% (dezessete por cento) das atas totalizando R$ 1.837.605,24 (um milhão e oitocentos e trinta e sete mil e seiscentos e cinco reais e vinte e quatro centavos).
DA AUTORIZAÇÃO: Autorizo a presente ADESÃO AS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS resultado do Pregão Eletrônico nº 2025.05.30.001 - SRP (Município de Boa Viagem/CE).
VIGÊNCIA DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS: 18/08/2025 A 18/08/2026.
VIGÊNCIA DA ADESÃO: 23/07/2026 A 23/07/2027 tendo esse período para realizar a prestação dos serviços.
Grossos/RN, 23 de Julho de 2026.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional