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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº769/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº769/2024

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências.

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CINTIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA, Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ saber que a Câmara Municipal aprova e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) especial no valor de R$ 780.000,00 (Setecentos e Oitenta Mil Reais) devido a Contratação de Organização Social, Conforme Anexo:

Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação anexa, conforme Anexo:

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos - RN Em, 08 de novembro de 2024.

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3412, em 11 de novembro de 2024. Código identificador A2304279: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.