GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 754
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 754
29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Cria, na estrutura administrativa da prefeitura do município de Grossos/RN, vinculado à secretaria municipal de Administração Planejamento Finanças e Tributação, o Departamento de Licitações e Contratos - DELIC, e dá providências.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA, Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ saber que a Câmara Municipal aprova e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Grossos, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Finanças e Tributação o Departamento de Licitações e Contratos – DELIC.
§1º O Departamento de Licitações e Contratos será composto da seguinte forma:
I - Diretoria de Licitações;
II – Gerência de Licitações;
III - Coordenação de Pesquisa de Preços;
IV - Coordenação de Gestão e Fiscalização de Contratos; e
V- Coordenação de Contratação Direta.
VI-Coordenador de Planejamento;
Art. 2º Ao Departamento de Licitações e Contratos (DELIC) ficam criados os seguintes cargos em comissão:
Diretor do Departamento de Licitações e Contratos - DELIC;
Gerente do Departamento de Licitações e Contratos - DELIC;
Coordenador de pesquisa de preços;
Coordenador de Gestão e Fiscalização de Contratos;
Coordenador de Contratação Direta;
Coordenador de Planejamento;
§ 1º Os cargos em comissão citados serão remunerados da seguinte forma:
01 Diretor do Departamento de Licitações e Contratos com o valor mensal de R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais ).
01 Gerente do Departamento de Licitações e Contratos com o valor mensal de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais ).
01 Coordenador de Pesquisa de Preços com o valor mensal de R$ 1.600,00 (um mil e seis centos reais)
01 Coordenador de Gestão e Fiscalização de Contratos com o valor mensal de R$ 1.600,00 (um mil e seis centos reais)
01 Coordenador de Contratação Direta com o valor mensal de R$ 1.600,00 (um mil e seis centos reais)
01 Coordenador de Planejamento com o valor mensal de R$ 1.600,00 (um mil e seis centos reais)
§ 2º São requisitos para provimento dos cargos:
II - não ter sido condenado em processo administrativo por cometimento de infrações disciplinares decorrentes do cometimento de ato de improbidade;
III - ter conhecimento das rotinas atinentes a compras, licitações e contratos públicos.
ter formação mínima de ensino médio, e possuir capacitação profissional na área de Licitação e Contratos;
todos os cargos ficam passíveis de assumir demais atribuições apontadas por meio de regulamento.
Art. 3º Da Competência da Diretoria de Licitação:
I - receber os pedidos de abertura de processo de licitação das Secretarias Municipais, devidamente formalizados, restituindo-os caso:
Não conste descrição, ou conste em termos deficientes, o objeto da licitação;
b) não estejam instruídos de regular justificativa de sua necessidade ou não, ou sua impossibilidade nas hipóteses em que a lei assim admitir;
c) estejam sem o estudo técnico preliminar, quando esse for obrigatório.
II - constatar a existência de dotações orçamentárias para as aquisições, reservando-as, e promover o processo ao Setor Contábil para os procedimentos a seu cargo em todas as fases pertinentes;
III - elaborar e assinar os editais e documentos necessários a realização de licitação, submetendo-os à Procuradoria Jurídica, antes de designação de data para o certame, competindo a essa realizar o controle de legalidade prévio sobre a Minuta de Edital, Minuta do Contrato, a Minuta da Ata de Registro de Preços e os documentos indispensáveis para a Contratação;
IV - promover o regular andamento dos processos de licitação, e de todos os seus incidentes, inclusive mediante designação de agente responsável pela pesquisa de preços de acordo com cada caso concreto, elaboração dos contratos vinculados a cada processo, arquivando os respectivos processos administrativos após liquidação da despesa;
VI - manter registro atualizado das normas e orientações inerentes a Diretoria e também dos servidores e agentes públicos competentes para autorizar aquisições de bens ou serviços;
VII - disciplinar a política de licitações da Prefeitura com vistas a supremacia do interesse público, da legalidade, da moralidade e da transparência ativa e passiva;
VIII - promover os processos do Setor à Procuradoria Jurídica do Município e à Controlaria Interna do Município para emissão dos pareceres pertinentes e para sujeição aos procedimentos de controle ordinários e extraordinários;
IX - representar à Controladoria Interna em qualquer irregularidade constatada nos procedimentos a cargo do Departamento.
X- Emitir instruções normativas pertinentes aos trabalhos do Departamento.
Parágrafo único. São diretrizes da Diretoria de Licitações:
I - prezar pela adequada descrição dos bens e serviços a serem licitados de modo a afastar o risco de direcionamentos;
II - prezar pelo respeito a legislação de licitações, em toda sua amplitude, e também velar pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem os procedimentos licitatórios, e pela adequada justificativa de interesse público na aquisição de bens ou serviços, devolvendo ao solicitante, as requisições sem justificativas ou informadas por justificativas inidôneas ou insuficientes;
III - velar, na consecução das ações de sua competência, pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública e os procedimentos licitatórios, em especiais os da legalidade, da moralidade, da eficiência, da isonomia, da fundamentação dos atos decisórios, da prevalência do interesse público, da vinculação ao instrumento convocatório e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração;
IV - velar pela formalização e publicidade dos procedimentos a seu cargo.
Art. 4º Competência da Gerência de Licitação:
I - possuir conhecimento das rotinas atinentes a compras, licitações e contratos públicos.
II- cuidar da rotina administrativa da DELIC;
III-Prestar todo o suporte necessário aos agentes de contratação e ou pregoeiros do Departamento no que tange ao sistema eletrônico onde ocorrerá as licitações e dispensas e a procedimentos de condução do certame;
IV- Auxiliar o Diretor do departamento na elaboração de Editais necessários aos certames na modalidade de licitação, quando solicitado;
V - Prestar atendimento aos licitantes e ao público externo no que tange aos processos licitatórios, seguindo as diretrizes da DELIC;
VI - Apoiar a Direção da DELIC nas atividades condizentes e naquilo que for solicitado em auxílio às demais funções do Departamento;
VII - Desenvolver rotinas, metodologias e didáticas junto à equipe de agentes de contratação e ou pregoeiros do Departamento, de modo a manter em constante processo de aprimoramento as atividades inerentes aos certames licitatórios, com vistas à celeridade processual esperada pela Instituição;
VIII - Atuar conjuntamente com a Direção da DELIC nas atividades que sejam necessárias ao aprimoramento do fluxo e rotinas envolvidas na execução da fase externa do processo licitatório realizado pelo Município;
IX - Atuar em processos administrativos instaurados no âmbito da DELIC;
X - Prestar suporte ao(s) assessoramento jurídico quando esse necessitar de alguma informação;
XI - Publicar editais das modalidades licitatórias no site da Prefeitura, no sistema eletrônico escolhido para a Licitação, jornais locais e meios oficiais exigidos por Lei;
XII - Prestar informações e orientações internas por meio de contato telefônico, quando for o caso;
XIII - Preencher a planilha de fluxo dos processos da DELIC de forma diária, mantendo-a devidamente atualizada em relação ao “status” do certame;
XIV - Prestar suporte à Direção do Departamento;
Art. 5º À Coordenação de Pesquisa de Preços compete:
I- analisar a confecção de pesquisas de preços;
II – demandar a consolidação das demandas que são correlatas a mais de uma pasta administrativa para posterior pesquisa de preços;
III – ser responsável por assessorar a emissão, assinatura e por todos os atos pertinentes a pesquisa de preços;
IV - manter cadastro atualizado de fornecedores ativos e de fornecedores potenciais da Prefeitura para fins de expedição do Certificado de Registro Cadastral e posterior pesquisa de preços;
V - anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a emissão de pesquisas;
VI - exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante;
VII – realizar reunião, junto a Contratada, para o fiel cumprimento da execução do objeto;
VIII - velar pela formalização dos procedimentos a seu cargo.
Art. 6º É de competência Coordenação de Gestão e Fiscalização de Contratos:
I- acompanhar a execução das ordens emitidas no tocante a cumprimento do prazo de entrega, produtos entregues e exigir o cumprimento de todas as diretrizes postas em Edital, através do Fiscal de Contrato designado pela Secretaria solicitante;
II- exigir que os contratos administrativos sejam fielmente executados pelas partes, buscando a finalidade pública e a boa aplicação do dinheiro público.
III- quando necessário abrir notificação sobre fatos que possam ser passíveis de punição;
IV – exigir e acompanhar que o Fiscal de Contrato anote de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato;
V- registrar os ajustes acordados com o representante da contratada, colhendo sua assinatura e promovendo a sua juntada aos autos;
VI- conferir o cumprimento atinente ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato;
VII - comunicar à Administração sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;
VIII - proceder a rescisão de contrato e abertura de processo administrativo sancionatório, quando autorizado pelo Gestor;
IX- orientar e dar total apoio aos fiscais de contratos;
X - comunicar à contratada, mediante correspondência eletrônica, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos, eventuais irregularidades na execução do contrato, estabelecendo prazo para solução dos problemas apontados;
XI - comunicar à contratada os danos porventura causados por seus empregados, requerendo as providências reparadoras;
XII- comunicar à Administração, por escrito, sobre o término do contrato, observando o prazo de até 60 (sessenta) dias para os procedimentos relativos à inexigibilidade e dispensa de licitação, de até 90 (noventa) dias para os relativos à licitação;
XIII - velar, na consecução das ações de sua competência, pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, em especiais os da legalidade, da moralidade, da isonomia, da eficiência, da fundamentação dos atos decisórios e da prevalência do interesse público;
XIV - velar pela formalização e publicidade dos procedimentos a seu cargo.
Art. 7º É de competência da Coordenação de Contratação Direta:
I - receber as requisições de compras de bens e serviços de todas as Secretarias da Prefeitura após deferimento pelo Diretor da DELIC, promovendo o registro da requisição como processo administrativo;
II - realizar as cotações necessárias a definição do instrumento jurídico adequado a aquisição dos bens ou serviços solicitados;
III - constatar a existência de dotações orçamentárias para as aquisições, reservando-as, e promover o processo ao Setor Contábil para os procedimentos a seu cargo em todas as fases pertinentes;
IV - promover a contratação, diretamente, nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, elaborando contratos quando necessários, encerrando e arquivando os respectivos processos administrativos após liquidação da despesa;
V - encaminhar o processo administrativo a Diretoria de Licitações, sem reserva de dotação orçamentária, quando for necessária a realização de certame, em qualquer de suas modalidades;
VI - manter cadastro atualizado de fornecedores ativos e de fornecedores potenciais da Prefeitura;
VII - manter registro atualizado das normas e orientações inerentes a Coordenadoria e também dos servidores e agentes públicos competentes para autorizar aquisições de bens ou serviços;
VIII - disciplinar a política de contratação direta da Prefeitura com vistas a supremacia do interesse público, da legalidade, da moralidade e da transparência ativa e passiva;
IX - promover os processos do Setor à Procuradoria Jurídica do Município e à Controlaria Interna do Município para emissão dos pareceres pertinentes e para sujeição aos procedimentos de controle ordinários e extraordinários;
X - representar à Controladoria Interna em qualquer irregularidade constatada nos procedimentos a cargo do Setor.
XI – emitir e assinar avisos de contratações diretas e ser responsável por sua publicação.
XII - velar, na consecução das ações de sua competência, pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, em especiais os da legalidade, da moralidade, da isonomia, da eficiência, da fundamentação dos atos decisórios e da prevalência do interesse público;
XIII - velar pela formalização e publicidade dos procedimentos a seu cargo.
Art. 8º É de competência da Coordenação de Planejamento:
I – Assessorar os Gestores de cada pasta administrativa no levantamento das necessidades para fins de elaboração do Plano Anual de Contratação;
II – direcionar a confecção do Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência;
III – coordenar reuniões periódicas junto aos gestores de cada pasta a fim de dirimir quaisquer dúvidas referente ao levantamento das necessidades, suas justificativas e demais providências pertinentes;
XII - velar, na consecução das ações de sua competência, pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, em especiais os da legalidade, da moralidade, da isonomia, da eficiência, da fundamentação dos atos decisórios e da prevalência do interesse público;
XIII - velar pela formalização e publicidade dos procedimentos a seu cargo.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos/RN
29 de Dezembro de 2023
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional