GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2021
LEI 689/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 689/2021
LEI MUNICIPAL 689/2021 DE 26 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providencias
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROSSOS, RN, no uso das suas atribuições, com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal nº 4.320 de 17.03/64.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE GROSSOS, Estado do Rio Grande do Norte. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito (Adicional) Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais), destinado a Aquisição de Peixes para serem doados no Período da Semana Santa, conforme dotação orçamentária:
02- PODER EXECUTIVO
02.011- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.011.08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
02.011.08.244.1011- ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.011.08.244.1011.2244 - AQUISIÇÃO DE PEIXES
3.3.90.32 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
FONTE DE RECURSO: 10010000
(Recursos Ordinários)
R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Art. 2º Constitui recursos para abertura deste Credito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.
02- PODER EXECUTIVO
02.011- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.011.08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
02.011.08.244.1018- ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.011.08.244.1018.2244 – PROGRAMA NOSSA AJUDA
3.3.90.48 – OUTROS AUXÍLIOSFINANCEIROS A PESSOASFÍSICAS
FONTE DE RECURSO: 10010000
(Recursos Ordinários)
R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Grossos, 26 de março de 2021.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita do Município de Grossos