GABINETE DO PREFEITO · 10 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 810/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 810/2026
LEI MUNICIPAL Nº 810/2026
DE 09 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), tendo como objetivo a construção de um prédio para funcionamento do destacamento policial e aquisição de câmeras de monitoramento , conforme anexo;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos – RN
Em, 09 de março de 2026.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional