GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 775/2024 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 775/2024 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 775/2024
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Grossos para o exercício de 2025 e determina outras providências.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA, Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ saber que a Câmara Municipal aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Grossos/RN Para o exercício de 2025.
Orçamento Fiscal; eOrçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2025 é estimada no valor de R$ 182.022.000,00 (Cento e Oitenta e Dois Milhões e Vinte e Dois Mil Reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2024
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
105.121.626
RECEITA TRIBUTARIA
2.022.342
CONTRIBUIÇÕES
138.915
RECEITA PATRIMONIAL
255.607
RECEITA DE SERVICOS
75.824
TRANSFERENCIAS CORRENTES
102.443.717
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
185.221
RECEITAS DE CAPITAL
76.900.374
OPERAÇÕES DE CREDITOS
57.881
ALIENACAO DE BENS
115.763
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
15.570.158
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
61.156.572
TOTAL
182.022.000
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º.A Despesa Total é fixada no valor de R$ 182.022.000,00 (Cento e Oitenta e Dois Milhões e Vinte e Dois Mil Reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 200.000 (Duzentos Mil Reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º.A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
2.978.123
PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
19.742.250
SEC.MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
14.997.200
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE
9.572.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
24.154.013
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. TRANS. E TRANSPORTE
54.869.292
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
27.523.135
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
3.740.150
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS
6.288.464
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
8.697.465
SECRETARIA GERAL
86.730
SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA
2.289.928
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
866.200
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
5.910.550
CONTROLADORIA GERAL
106.500
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
200.000
TOTAL DO ORÇAMENTO
182.022.000
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
VALOR
RECURSOS DO TESOURO
Recursos não Vinculados de Impostos
15000000
27.059.650
Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com
Manutenção e desenvolvimento do ensino
15001001
4.436.811
Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde
15001002
10.806.657
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
15400000
4.065.000
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
15401070
7.352.500
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF
15410000
149.475
Transferências do FUNDEB - Complementação da
União - VAAF - Pagamento dos Profissionais da Educação
Básica - 70%
15411070
11.025
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT
15420000
467.500
Transferências do FUNDEB - Complementação da
União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação
Básica - 70%
15421070
630.000
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR
15430000
20.000
Transferência do Salário-Educação
15500000
395.000
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa
Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
15510000
44.050
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
15520000
450.000
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
15530000
190.000
Outras Transferências de Recursos do FNDE
15690000
1.048.000
Transferências do Estado referentes a Convênios e
Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
15710000
96.500
Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação
15730000
4.411.527
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
16000000
7.028.153
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
16010000
203.500
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
16020000
131.250
Transferências provenientes do Governo Federal
destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e
dos agentes de combate às endemias
16040000
1.842.300
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
16050000
980.000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual
16210000
33.075
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
16310000
195.000
Royalties do Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde
16350000
5.886.875
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
16600000
1.319.175
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
17000000
2.124.625
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
17010000
560.000
Transferência da União Referente a Royalties do
Petróleo e Gás Natural
17200000
99.902.439
Outros Recursos Vinculados
18990000
181.913
TOTAL DA RECEITA
182.022.000
Art. 7º.O Poder Executivo fica autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 35% (Trinta e Cinco por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320,de 17 de março de 1964.
Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2025, provenientes de operações de créditos e convênios.
Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
Criar elemento de despesa dentro de projetos ou atividades existentes no presente orçamento, para aperfeiçoamento ou aprimoramento do Quadro de Detalhamento de Despesa.
Art. 8º - O limite suplementar autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas;
II – Suprir o pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III – Acolher as despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;
IV – Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas da Educação, Saúde e Assistência Social, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31.12.2024, e o excesso de arrecadação de recursos, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º.Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Grossos/RN, 09 de dezembro de 2024.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional