GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 649/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 649/2018
De 03 de julho de 2018.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Dos Objetivos
Art. 1o. Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, instrumento de natureza contábil, destinado ao desenvolvimento das ações de educação, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. O FME tem por finalidade o gerenciamento de todos os recursos financeiros destinados à Secretaria Municipal de Educação através do Orçamento Geral do Município.
Parágrafo Único: O Fundo Municipal de Educação efetuará o gerenciamento dos recursos financeiros destinados à manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, compreendendo todas as despesas enumeradas nos arts. 70 e 71 da Lei Federal n°. 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
CAPITULO II
Da Administração
Art. 3º. O Fundo Municipal de Educação ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Educação, tendo como GESTOR o Secretário Municipal de Educação.
Art. 4º. Além do gestor, O FME contará com um COORDENADOR, nomeado pelo Prefeito Municipal.
CAPITULO III
Das Atribuições do Prefeito Municipal
Art. 5º. São atribuições do Prefeito Municipal:
I - Nomear o Gestor e o Coordenador do Fundo Municipal de Educação; II - Delegar ao Gestor do Fundo, quando necessário, a função de assinar cheques, juntamente com o responsável pela tesouraria.
CAPITULO IV
Das Atribuições do Gestor
Art. 6º. São atribuições do Gestor:
- gerir o Fundo Municipal de Educação e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;
- acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação;
- fazer ciente o Conselho Municipal de Educação, o Plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Educação, o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
- encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
- subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de educação que integram a rede municipal de educação;
- quando autorizado por decreto, assinar cheques em conjunto com o Prefeito Municipal ou com o responsável pela tesouraria, quando for o caso;
- ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
- firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;
- manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao FME, referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e recebimento de suas receitas;
- interagir com o Setor de Material e Patrimônio, objetivando o gerenciamento dos bens patrimoniais adquiridos com recursos do FME, nos termos da legislação vigente;
- coordenar e controlar os convênios e/ou contratos relacionados às ações e serviços a cargo da Secretaria Municipal de Educação;
- Promover e administrar os contratos, convênios e ajustes de interesses da Secretaria, bem como a sua correta prestação de contas.
CAPITULO V
Das Atribuições do Coordenador
Art. 7º. São atribuições do Coordenador do FME:
- preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Gestor do fundo;
- manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
- manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
- encaminhar à Contabilidade Geral do Município:
mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
trimestralmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do fundo;
anualmente, o balanço geral do fundo.
- firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
- preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da educação para serem submetidas ao Gestor do fundo;
- providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Educação;
- apresentar, ao Gestor, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do FME detectada nas demonstrações mencionadas;
- manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para educação;
CAPÍTULO VI
Dos Recursos
Art. 8º. São receitas do Fundo;
- receitas resultantes de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, no percentual mínimo de 25%, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal;
- alienações patrimoniais e os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
- o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV - doações feitas diretamente para esse fundo;
- transferências automáticas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
- transferências do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEB, ou outro que venha a substituir;
- rendimento de aplicações financeiras decorrentes de disponibilidades do Fundo Municipal de Educação;
- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
- outras receitas não relacionadas nos itens anteriores.
Parágrafo Único - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta bancária específica, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
CAPÍTULO VII
Do Orçamento e da Contabilidade
Art. 9º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Parágrafo Único - O orçamento do Fundo observará na sua elaboração e na sua execução, aos padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 10. A contabilidade do Fundo Municipal de Educação tem por objetivo evidenciar a situação financeira e orçamentária do sistema municipal de Educação, observando os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 11. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas e cumprindo os demais requisitos estabelecidos pela Lei nº. 4.320/64, Portarias dos Órgãos Normatizadores e Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do RN.
§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos de serviços.
§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão, os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
§ 3º - As demonstrações e relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município;
CAPÍTULO VIII
Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Art. 12. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Art. 13. Para os casos de insuficiência e omissão orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e aberto por decreto do executivo.
Art. 14. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei, mediante decreto.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Grossos/RN, em 03 de julho de 2018.
JOSÉ MAURÍCIO FILHO
Prefeito Municipal