GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2026
EXTRATO DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 207001/2026
DISPENSA Nº 2/2026
O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o suprimento das necessidades, reconhece situação de dispensa de licitação para Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica em gestão tributária, compreendendo o levantamento, acompanhamento, parcelamento e reparcelamento de débitos fiscais e previdenciários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e demais órgãos competentes, bem como a emissão mensal de guias de recolhimento.. Considerando que o preço está compatível com o valor de mercado, o que neste caso se torna mais econômico para a Administração;
Considerando, que apresente dispensa de licitação fundamenta-se no Art. 75, II, da lei Federal nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação e a contratação direta em hipóteses como esta, a qual se apresenta como a solução mais adequada e eficiente para essa contratação.
Portanto, a contratação está respaldada no Art. 75, II, da lei Federal nº 14.133/2021, que permite esse procedimento. Logo, em absoluta consonância com o preceito legal supracitado e de interesse público.
Grossos/RN, 13 de Abril de 2026.
LUCAS DE OLIVEIRA SILVA
Agente de Contratação