GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 809/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 809/2025
Dispõe sobre a proibição da permanência e circulação de animais de médio e grande porte soltos em vias e logradouros públicos no Município de Grossos/RN, estabelece penalidades aos proprietários e responsáveis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, aprova, e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a permanência e a circulação de animais de médio e grande porte soltos em vias públicas, praças, estradas vicinais, rodovias municipais, terrenos públicos ou privados com acesso livre, no âmbito do Município de Grossos/RN.
§1º Para fins desta Lei, consideram-se animais de médio e grande porte:
– Equinos;
– Bovinos;
– muares;
– Asininos (jumentos/jegues);
– ovinos e caprinos;
– Suínos;
– outros que se enquadrem em categoria similar de risco, conforme definição do órgão municipal competente.
§2º A vedação inclui animais soltos ou criados de forma extensiva sem contenção adequada, que ofereçam risco à segurança de pedestres, motoristas e ao patrimônio público e privado.
Art. 2º O proprietário, tutor ou responsável pelo animal flagrado solto em via pública responderá administrativa e civilmente pelos danos causados, independentemente das penalidades previstas nesta Lei.
Art. 3º – Das Penalidades
O descumprimento desta Lei sujeitará o proprietário às seguintes penalidades:
– 1ª ocorrência: Advertência por escrito;
– 2ª ocorrência: O valor da multa (será definida em Portaria, a ser regulamentada pelo poder Executivo Municipal);
– 3ª ocorrência: Multa em dobro;
– 4ª ou mais ocorrências:
multa triplicada;
responsabilidade civil por danos e acidentes;
recolhimento compulsório do animal.
Parágrafo único. Em situações que envolvam grave risco à vida ou acidente já consumado, o Poder Executivo poderá aplicar diretamente as penalidades previstas nos incisos III e IV, dispensando advertência prévia.
Art. 4º – Do Recolhimento de Animais
§1º Os animais soltos poderão ser recolhidos pela Secretaria Municipal competente, sendo o proprietário responsável por todas as despesas com captura, transporte, alimentação, tratamento, guarda e demais custos.
§2º A liberação do animal ao proprietário somente ocorrerá mediante:
– Comprovação de propriedade;
– Pagamento integral de multas e taxas de manutenção;
– assinatura de termo de responsabilidade.
§3º O Município poderá celebrar parcerias com associações rurais, ONG’s, protetores independentes, clínicas veterinárias e entidades afins para manutenção e guarda provisória dos animais.
Art. 5º – Das Medidas Preventivas
Para prevenir acidentes e garantir segurança pública, o Poder Executivo poderá:
– Instalar placas de alerta em áreas críticas;
– Promover campanhas de educação junto à população rural e urbana;
– criar cadastro municipal de criadores e de suas propriedades;
– Exigir cercamento adequado em áreas de risco;
– Divulgar periodicamente os pontos de maior incidência de animais soltos para fins de fiscalização.
Art. 6º – Responsabilidade Civil
O proprietário responderá integralmente pelos danos causados por seu animal, independente de culpa, conforme o art. 936 do Código Civil.
Art. 7º – Regulamentação
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo valores das multas, procedimentos de recolhimento, taxas de manutenção diária e o órgão responsável pela fiscalização.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Grossos/RN, 22 de dezembro de 2025.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Municipal