GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 824/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 824/2026
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Grossos/RN e revoga expressamente a Lei Municipal nº 789, de 16 de junho de 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GROSSOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1. Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Grossos/RN, destinada a orientar a organização, a implementação, a expansão, a gestão, o monitoramento e a avaliação da oferta de educação integral em tempo integral.
Art. 2. A Política aplica-se às unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino que ofertem matrículas em jornada de tempo integral, observadas as etapas e modalidades atendidas, a autonomia pedagógica das escolas e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 3. Para os fins desta Lei, considera-se:
I — Educação Integral: concepção de educação comprometida com o desenvolvimento dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, ética, cultural, ambiental e política;
II — Educação em Tempo Integral: oferta educacional com jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, de forma regular e permanente, respeitada a legislação nacional;
III — currículo integrado: organização pedagógica que articula a Base Nacional Comum Curricular, o Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Norte, a parte diversificada e as experiências do território;
IV — território educativo: conjunto de espaços, serviços, saberes, manifestações culturais e relações comunitárias que, com planejamento e intencionalidade pedagógica, podem contribuir para as aprendizagens.
Art. 4. A jornada de tempo integral será de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, assegurada a regularidade durante o período letivo e vedada a sobreposição indevida de turnos para fins de caracterização da matrícula em tempo integral.
§ 1º Integram a jornada os tempos de alimentação, higiene, acolhimento, descanso, socialização, convivência e transição entre atividades, desde que planejados como parte do processo educativo, com intencionalidade pedagógica, infraestrutura e acompanhamento adequado.
§ 2º A organização concreta dos horários, tempos pedagógicos e intervalos será definida em normas complementares, considerando a etapa de ensino, a faixa etária, as necessidades dos estudantes e as condições de funcionamento.
CAPÍTULO II — DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 5. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:
garantia do direito à educação, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral;
equidade no acesso, na permanência e nas oportunidades de aprendizagem;
respeito aos direitos humanos, à dignidade, à diversidade e à não discriminação;
justiça curricular e valorização dos conhecimentos científicos, culturais, artísticos, esportivos, tecnológicos e territoriais;
gestão democrática, participação dos estudantes, das famílias, dos profissionais e da comunidade;
educação inclusiva, acessibilidade e eliminação de barreiras à participação e à aprendizagem;
articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e proteção dos direitos da criança e do adolescente;
valorização dos profissionais da educação e formação continuada;
sustentabilidade socioambiental, alimentação adequada e promoção da saúde;
transparência, planejamento, monitoramento e avaliação contínuos.
Art. 6. A implementação deverá considerar as especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica, inclusive Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial na perspectiva inclusiva, Educação do Campo e outras modalidades ofertadas pelo Sistema Municipal de Ensino.
Art. 7. A ampliação das matrículas em tempo integral será planejada com base em diagnóstico da rede, considerando demanda, vulnerabilidade social, equidade territorial, condições de infraestrutura física e pedagógica, recursos humanos, alimentação, transporte, acessibilidade e sustentabilidade orçamentária.
CAPÍTULO III — DOS OBJETIVOS
Art. 8. São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
ampliar progressivamente o acesso à jornada de tempo integral, com equidade e qualidade social;
assegurar currículo integrado, contextualizado e coerente com a BNCC, o Documento Curricular do Rio Grande do Norte e as normas curriculares vigentes;
promover aprendizagem, desenvolvimento integral, protagonismo estudantil, convivência democrática e participação comunitária;
prevenir infrequência, abandono e evasão, com busca ativa e acompanhamento sistemático;
garantir condições de inclusão, acessibilidade, Atendimento Educacional Especializado quando necessário e apoios pedagógicos adequados;
fortalecer a articulação entre escola, famílias, comunidade e serviços públicos do território;
qualificar infraestrutura, alimentação, transporte, materiais pedagógicos, conectividade e espaços de aprendizagem;
valorizar os profissionais da educação e assegurar formação continuada;
estabelecer indicadores, metas, prestação de informações e avaliação periódica da política;
orientar a expansão das matrículas de modo compatível com a capacidade de oferta e com a manutenção da qualidade.
CAPÍTULO IV — DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EQUIDADE
Art. 9. O acesso às matrículas de tempo integral observará critérios públicos, objetivos, transparentes e não discriminatórios, vedados mecanismos de seleção que violem a igualdade de condições de acesso e permanência.
§ 1º O planejamento deverá priorizar, conforme diagnóstico e disponibilidade de oferta, territórios e grupos com maior vulnerabilidade social e histórico de exclusão educacional, sem prejuízo do direito de acesso de todos os estudantes.
§ 2º A definição de critérios de matrícula, remanejamento e atendimento será regulamentada pela Secretaria Municipal de Educação, com participação das escolas e observância das normas do Conselho Municipal de Educação.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares adotarão ações de acompanhamento da frequência, prevenção do abandono e da evasão, busca ativa, comunicação com as famílias e articulação com a rede de proteção.
Art. 11. A expansão da oferta não poderá resultar em prejuízo à garantia de atendimento às etapas e modalidades existentes, devendo ser acompanhada de planejamento para transporte, alimentação, acessibilidade, profissionais e recursos necessários.
CAPÍTULO V — DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 12. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será integrado e organizado para assegurar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, articulando a formação geral básica, a parte diversificada, projetos interdisciplinares e experiências educativas vinculadas ao território.
Art. 13. As propostas curriculares deverão observar a BNCC, o Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Norte, as diretrizes curriculares nacionais e as normas complementares do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 14. As unidades escolares deverão revisar participativamente seus Projetos Político-Pedagógicos, regimentos, matrizes curriculares, planos de ensino e rotinas escolares para refletir a concepção de Educação Integral.
Art. 15. As práticas pedagógicas deverão promover participação ativa dos estudantes, investigação, leitura, escrita, raciocínio matemático, ciência, arte, cultura, esporte, tecnologia, educação ambiental, direitos humanos e valorização da história e das identidades locais.
Art. 16. A avaliação da aprendizagem será contínua, diagnóstica, formativa e processual, com uso dos resultados para replanejamento pedagógico e apoio aos estudantes, vedada a utilização isolada de indicadores para restringir o acesso à jornada integral.
CAPÍTULO VI — DA INCLUSÃO E DA PROTEÇÃO INTEGRAL
Art. 17. A oferta em tempo integral deverá garantir condições de participação, aprendizagem e desenvolvimento aos estudantes público da Educação Especial, mediante acessibilidade, eliminação de barreiras, recursos pedagógicos e apoios necessários.
Art. 18. O Atendimento Educacional Especializado será ofertado de acordo com as normas vigentes, de forma articulada ao Projeto Político-Pedagógico e às demais ações inclusivas, sem substituir a escolarização comum.
Art. 19. A ausência de laudo ou diagnóstico médico não poderá, por si só, impedir a adoção de medidas pedagógicas, recursos de acessibilidade ou apoios educacionais identificados como necessários, observadas as normas específicas aplicáveis.
Art. 20. As unidades escolares desenvolverão ações de prevenção e enfrentamento ao bullying, racismo, capacitismo, discriminações, violências e outras violações de direitos, articulando-se com as famílias e a rede de proteção.
CAPÍTULO VII — DA ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, TRANSPORTE E INFRAESTRUTURA
Art. 21. A alimentação escolar será planejada e executada em conformidade com a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar, as orientações do nutricionista responsável técnico e as necessidades dos estudantes durante a jornada ampliada.
Art. 22. O Município organizará, conforme a legislação e a disponibilidade de recursos, transporte escolar adequado à jornada e às características dos estudantes atendidos.
Art. 23. A infraestrutura das unidades deverá ser progressivamente adequada à oferta, considerando ambientes pedagógicos, espaços de alimentação, higiene, descanso, convivência, atividades culturais e esportivas, acessibilidade, segurança, água potável, saneamento, ventilação, conectividade e sustentabilidade.
Art. 24. Poderão ser utilizados espaços públicos ou comunitários como territórios educativos, mediante planejamento pedagógico, autorização pertinente, avaliação de segurança, acessibilidade e definição das responsabilidades institucionais.
CAPÍTULO VIII — DA GESTÃO E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 25. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
coordenar a implementação, a expansão, a gestão e o monitoramento da Política;
realizar e atualizar diagnóstico da oferta, da equidade e das condições de funcionamento;
elaborar Plano de Expansão e planos de ação, com metas, cronograma, estimativa de recursos e indicadores, conforme orientações nacionais;
prestar apoio técnico e pedagógico às unidades escolares;
planejar a alocação de profissionais e promover formação continuada;
articular ações com as demais secretarias e serviços públicos;
acompanhar alimentação, transporte, acessibilidade, infraestrutura e materiais;
produzir relatório anual de monitoramento e encaminhá-lo ao Conselho Municipal de Educação;
organizar e manter atualizados os registros administrativos e educacionais necessários, inclusive nos sistemas oficiais aplicáveis.
Art. 26. Compete às unidades escolares implementar a Política no cotidiano, revisar seus instrumentos pedagógicos de forma participativa, acompanhar frequência e aprendizagem, identificar necessidades de apoio, promover escuta de estudantes e famílias e produzir informações para o monitoramento.
Art. 27. Compete ao Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições legais, apreciar e normatizar os aspectos educacionais da Política, acompanhar sua implementação, emitir pareceres e resoluções, analisar relatórios e formular recomendações.
Art. 28. As demais secretarias municipais poderão colaborar por meio de planos de trabalho intersetoriais, definidos com a Secretaria Municipal de Educação, observadas suas competências, planejamento e dotações orçamentárias.
Art. 29. A gestão da Política assegurará participação e controle social por meio dos conselhos, fóruns e instâncias de gestão democrática existentes, respeitadas as atribuições legais de cada órgão.
CAPÍTULO IX — DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 30. A oferta de Educação Integral em Tempo Integral deverá contar com profissionais em número e perfil compatíveis com a jornada, as atividades pedagógicas, a inclusão, a segurança e o atendimento dos estudantes.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada em serviço sobre currículo integrado, práticas interdisciplinares, avaliação formativa, educação inclusiva, equidade, direitos humanos, sustentabilidade, gestão democrática e monitoramento da política.
Art. 32. A seleção, contratação, lotação e atribuições dos profissionais observarão a Constituição Federal, a legislação educacional, as normas municipais de pessoal, os planos de carreira e as exigências de formação para cada função.
CAPÍTULO X — DO FINANCIAMENTO
Art. 33. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, observadas as normas de financiamento da educação e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 34. Poderão ser utilizados recursos de transferências constitucionais e legais, FUNDEB, Programa Escola em Tempo Integral e outras fontes legalmente destinadas à educação, respeitadas as regras de aplicação, execução, transparência e prestação de contas.
Art. 35. A expansão da oferta deverá ser precedida de planejamento administrativo e orçamentário, com estimativa dos custos de pessoal, alimentação, transporte, infraestrutura, materiais e demais despesas necessárias.
CAPÍTULO XI — DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 36. A Política será objeto de monitoramento contínuo e avaliação periódica, contemplando, no mínimo, acesso e distribuição das matrículas, frequência, permanência, abandono, aprendizagem, inclusão, infraestrutura, profissionais, participação social, articulação intersetorial e aplicação dos recursos.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de monitoramento e o encaminhará ao Conselho Municipal de Educação, para análise e recomendações, assegurando transparência pública nos limites da legislação de proteção de dados.
Art. 38. A Política será revista sempre que necessário para adequação às alterações da legislação nacional, aos resultados do monitoramento e às necessidades identificadas no diagnóstico da rede.
CAPÍTULO XII — DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 39. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de atos próprios, sem prejuízo das normas complementares expedidas pelo Conselho Municipal de Educação no âmbito de suas competências.
Art. 40. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a adequação dos instrumentos normativos, pedagógicos e administrativos da rede às disposições desta Lei, observados os prazos e as orientações nacionais aplicáveis.
Art. 41. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 789, de 16 de junho de 2025.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos/RN, 03 de novembro de 2026.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Municipal