GABINETE DO PREFEITO · 2 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 805/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 805/2025
Institui o Sistema Municipal de Ensino DE Grossos-RN e da outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GROSSOS - RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Ensino, criado e organizado pela presente Lei, é uma instituição jurídica, integrante da Educação Pública do município de Grossos - RN, responsável pelo planejamento, execução, supervisão e avaliação das ações correlacionadas com a educação e com o ensino na jurisdição do município, observadas a composição prevista em lei e os mecanismos, procedimentos e formas de colaboração com o Estado do Rio Grande do Norte, para assegurar a universalização do ensino obrigatório e gratuito e a erradicação do analfabetismo, atendidas as prioridades constantes desta lei.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Educação tem por base legal a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º São princípios da Educação Municipal, inspirados nos princípios e fins da educação nacional:
Igualdade e equidade de condições para acesso e permanência na escola;
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições pública e privadas de ensino;
Gratuidade de ensino público em estabelecimento do ensino municipal;
Valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, plano de carreira para o magistério, com piso salarial profissional, e ingresso por concurso público de provas e títulos, assegurando Regime Jurídico Único;
Gestão democrática do ensino público;
Garantia de padrão de qualidade, cabendo ao Município, suplementarmente, promover o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência.
SEÇÃO II
DAS RESPONSABILIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL COM A EDUCAÇÃO ESCOLAR
Art. 3º As responsabilidades do Município com a educação escolar pública serão efetivadas mediante a garantia de:
Educação Infantil e Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, assegurada a oferta gratuita do ensino fundamental a todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
Atendimento educacional especializado gratuito às pessoas com necessidades educacionais específicas, preferencialmente em salas de Atendimento Educacional Especializado - AEE da rede regular de ensino e no turno inverso;
Atendimento gratuito em instituições de educação infantil, às crianças com idade fixada em legislação específica;
Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidades mínimas, por estudante, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino- aprendizagem.
Art. 4º O acesso ao Ensino Fundamental e Educação Infantil, Creche e Pré-Escola, é direito público subjetivo do cidadão, que poderá acionar o Poder Público exigido nos termos da normatização.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal assegurará, em primeiro lugar, o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando, em seguida, os demais níveis e modalidades de ensino conforme as prioridades legais.
Art. 5º O Município aplicará, anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento), conforme prescreve sua Lei Orgânica, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 6º O Sistema Municipal de Educação compreende os seguintes orgão e instituições de ensino:
As instituições de educação infantil e ensino fundamental, mantidas pelo Poder Público Municipal;
As instituições de educação infantil e ensino fundamental já existentes ou que venham a ser criadas e mantidas pela iniciativa privada, situadas no Município;
As instituições públicas e privadas que oferecem educação de jovens e adultos, e de educação profissional básica;
A Secretaria Municipal de Educação;
O Conselho Municipal de Educação;
O Fórum Municipal de Educação;
O Conselho do CACs FUNDEB.
O Conselho de Alimentação Escolar (CAE)
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO
Art. 7º São competências do Município:
Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições públicas do Sistema Municipal de Educação;
Exercer ação redistributiva em relação às escolas, considerando seus projetos pedagógicos;
Elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Nacional de Educação - PNE;
Oferecer e atuar, prioritariamente, na educação infantil e no ensino fundamental;
Realizar programas de qualificação dos profissionais da educação e dos funcionários em exercício na rede municipal de ensino;
Elaborar e monitorar o Plano Municipal de Educação;
Autorizar, credenciar, supervisionar e extinguir os estabelecimentos do Sistema Municipal de Educação, de acordo com as normas desse sistema.
§ 1º A autorização para funcionamento das instituições de educação e ensino, bem como de seus cursos, anos ou etapas, será concedida com base em parecer favorável do Conselho Municipal de Educação, considerando os padrões mínimos de funcionamento.
§ 2º Para o credenciamento dos estabelecimentos será exigida, no prazo determinado pelo Conselho Municipal de Educação, a comprovação de atendimento aos requisitos que assegurem os padrões mínimos de qualidade definidos para o Sistema Municipal de Educação.
§ 3º O Plano Municipal de Educação é elaborado e monitorado sob a coordenação dos órgãos do Sistema Municipal de Educação, considerando os Planos Nacional e Estadual de Educação, sendo encaminhado para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, em conformidade com o previsto na Lei Orgânica Municipal. (Ver Lei Orgânica do município).
Art. 8º Compete ao Poder Público Municipal com a assistência da União, assegurar com prioridade o acesso ao ensino obrigatório com garantia da sua permanência, sendo de sua competência:
Em regime de colaboração com o Estado e União:
Recensear a população em idade escolar para a Educação Infantil, para o Ensino Fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;
Fazer-lhes a chamada pública anual para matrícula;
Zelar, junto aos pais ou responsáveis e rede de proteção à criança e ao adolescente, pela frequência à escola.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação é o órgão específico do Poder Público Municipal para organização, execução, coordenação e controle das atividades de ensino e de educação da rede pública municipal, e do seu pessoal docente e técnico administrativo e das instituições de ensino privado que integram o Sistema Municipal de Educação, cabendo-lhe aplicar e avaliar as políticas públicas municipais de educação, zelar pela qualidade do ensino e velar pelo cumprimento da legislação educacional, das leis que o regem e das decisões do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único. As competências da Secretaria Municipal de Educação são definidas em lei específica, atendendo às demais disposições normativas.
Art. 10º. Os casos omissos dessa lei serão analisados e aprovados pela reunião plenária.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor retroagindo seus efeitos ao dia 01 de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Grossos/RN, em 01 de dezembro de 2025.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Municipal