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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2021

LEI MUNICIPAL 718/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 718/2021

LEI MUNICIPAL Nº 718/2021

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, COMO DE INTERESSE SOCIOECONÔMICO PARA O MUNICÍPIO DE GROSSOS/RN, DAS ATIVIDADES RELATIVAS À CARCINICULTURA”.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE GROSSOS/RN faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1°. Fica reconhecido, no âmbito do Município de Grossos/RN, como de interesse socioeconômico, as atividades relativas à carcinicultura, tendo em vista seu impacto na economia, emprego e renda nesta municipalidade.

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que lhe couber.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

Gabinete da Prefeita , 13 de dezembro de 2021.

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional de Grossos/RN

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2678, em 23 de dezembro de 2021. Código identificador 7F168493: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.