GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL 681/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 681/2020
LEI MUNICIPAL 681/2020
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Grossos para o ano de 2021 e dá outras providências.
JOSE MAURICIO FILHO, Prefeito Constitucional do Município de Grossos/RN, usando das suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. - O orçamento do Município de Grossos/RN, para o exercício de 2021 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 42.847.238,93 (quarenta e dois milhões oitocentos e quarenta e sete mil duzentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos), já a previsão, para retenção, destinado a formação do FUNDEB é no montante de R$ 3.671.069,22 (três milhões, seiscentos e setenta e um mil, sessenta e nove reais e vinte e dois centavos) o que implicará numa receita liquida prevista de R$ 36.831.158,93 (trinta e seis milhões, oitocentos e trinta e um mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos).
I - Orçamento Fiscal em R$ 22.240.701,85 (vinte e dois milhões duzentos e quarenta mil, setecentos e um reais e oitenta e cinco centavos );
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 14.590.456,08 (quatorze milhões quinhentos e noventa mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oito centavos);
Artigo 2º. - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
R$ 289.434,60
RECEITA PATRIMONIAL
R$ 92.862,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
R$ 115.500,00
RECEITA DE SERVIÇOS
R$ 2.310,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
R$ 36.206.312,33
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 124.740,00
DEDUCOES DO FUNDEB (-)
R$ 3.671.069,22
SUBTOTAL
R$ 36.831.158,93
SUPERÁVIT ORÇAMENTO CORRENTE R$ 3.089.579,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
R$ 115.500,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
R$ 5.900.580,00
SUBTOTAL
R$ 9.105.659,00
TOTAL
R$ 42.847.238,93
Artigo 3º. - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
01.01.00
PODER LEGISLATIVO
R$ 1.861.650,00
02.02.00
GABINETE DO PREFEITO
R$ 1.331.400,00
02.03.00
SEC MUNICIPAL DE ADMIN. PLAN. FINANCAS E TRIBUTACAO
R$ 5.302.132,50
02.04.00
SEC MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE
R$ 1.018.132,50
02.06.00
SEC MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTO
R$ 10.729.277,05
02.07.00
SEC MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
R$ 4.300.547,50
02.08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
R$ 11.488.292,08
02.09.00
SEC MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
R$ 1.792.074,90
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
R$ 555.647,40
02.11.00
SEC MUNICIPAL DE TRAB. E ASS. SOCIAL
R$ 2.896.889,00
02.12.00
SECRETARIA GERAL
R$ 108.639,30
02.14.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
R$ 766.434,00
90.99.00
RESERVA DE CONTINGENCIA
R$ 288.750,00
02.15.00 -
SECRETARIA DE ESPORTE
R$ 601.131,00
02.16.00
02.17.00
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
CONTROLADORIA GERAL
R$ 324.838,50
R$ 81.402,30
TOTAL
R$ 42.847.238,93
II - Por Funções de Governo:
01
Legislativa
R$ 1.861.650,00
04
Administração
R$ 1.126.125,00
08
Assistência Social
R$ 3.102.164,00
10
Saúde
R$ 11.488.292,08
12
Educação
R$ 10.729.277,05
13
Cultura
R$ 766.434,90
15
Urbanismo
R$ 4.300.547,50
18
Gestão Ambiental
R$ 902.055,00
20
Agricultura
R$ 1.302.354,90
23
Comercio e Serviços
R$ 408.754,50
24
Comunicações
R$ 324.838,50
27
Desporto e Lazer
R$ 601.131,00
28
Encargos Especiais
R$ 1.155.000,00
99
Reserva de Contingência
R$ 288.750,00
TOTAL
R$ 42.847.238,93
Artigo 4º. - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - suplementar dotações dentro da mesma categoria econômica.
Artigo 5º. - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Artigo 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Artigo 7º. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Grossos/RN, em 19 de novembro de 2020.
JOSE MAURICIO FILHO
Prefeito Municipal