GABINETE DO PREFEITO · 13 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL 732/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 732/2022
LEI MUNICIPAL Nº 732/2022
DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências.
.
A Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64:
Propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 181.646,00 (Cento e Oitenta e Um Mil, Seiscentos e Quarenta e Seis Reais) conforme solicitação do Ministério da Cidadania, Portaria nº 773 de 05 de Maio de 2022, criação do Programa IGD-PAB, Conforme Anexo 01:
Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada, conforme Anexo 02:
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos - RN Em, 12 de setembro de 2022.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ANEXO 01
Fonte Região
Valor
02.011 FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
181.646,00
2255 INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA DO IGD-PAB
181.646,00
Criar 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15000000 0001
25.000,00
Criar 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 16600000 0001
25.000,00
Criar 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL 16600000 0001
5.775,00
Criar 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 16600000 0001
31.185,00
Criar 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 16600000 0001
12.474,00
Criar 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 15000000 0001
41.975,00
JURÍDICA
Criar 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 16600000 0001
20.000,00
JURÍDICA
Criar 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 16600000 0001
6.237,00
Criar 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16600000 0001
14.000,00
Total
181.646,00
ANEXO 02
02.011
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
181.646,00
1153
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
15.000,00
Reduzir 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000 0001
15.000,00
1210
Desenvolvimento Índice de Gestão Descentralizada IGDBF
91.199,06
Reduzir
3.3.90.14
DIÁRIAS – CIVIL
16600000 0001
1.475,00
Reduzir
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
16600000 0001
5.578,06
Reduzir
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
16600000 0001
12.474,00
Reduzir
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15000000 0001
51.975,00
Reduzir
3.3.90.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
16600000 0001
6.237,00
Reduzir
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16600000 0001
13.460,00
1224
Programa Nossa Ajuda
75.446,94
Reduzir 3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
15000000 0001
75.446,94
Total
181.646,00