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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 10 de outubro de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 630/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 630/2017

De 25 de setembro de 2017.

Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de exploração de sal marinho como de interesse social, com impacto na economia, e dá Outras Providências.

O Prefeito Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecido o interesse social da atividade de exploração do Sal Marinho produzido pelo setor salineiro de Grosso-RN e região, com impacto na economia, saúde, emprego, renda e consumo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 25 de setembro de 2017.

JOSÉ MAURÍCIO FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1619, em 10 de outubro de 2017. Código identificador 6D28467C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.