GABINETE DO PREFEITO · 10 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 630/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 630/2017
De 25 de setembro de 2017.
Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de exploração de sal marinho como de interesse social, com impacto na economia, e dá Outras Providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido o interesse social da atividade de exploração do Sal Marinho produzido pelo setor salineiro de Grosso-RN e região, com impacto na economia, saúde, emprego, renda e consumo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 25 de setembro de 2017.
JOSÉ MAURÍCIO FILHO
Prefeito Municipal