GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 647/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 647/2018
De 03 de julho de 2018.
Altera o § 3º do artigo 2º e artigo 11 da Lei nº. 573/2014 e dá Outras Providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 3º do art. 2º passará a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o Município adotará, como referência para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, cujo valor será regulamentado por Decreto, observados os padrões mínimos e máximos da Portaria 30/2014 da SGTES/MS e de acordo com a realidade do município."
Art. 2º. O art. 11º passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 Será estabelecido por Decreto os valores para o fornecimento de alimentação mediante recurso pecuniário, observados os padrões mínimos e máximos da Portaria 30/2014 da SGTES/MS parâmetros mínimo e máximo os valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 700,00 (setecentos reais)."
Art. 3º Os valores firmados por meio de Decreto do Executivo poderão retroagir até o janeiro do ano em curso da edição.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Grossos/RN, aos 03 de julho de 2018.
JOSÉ MAURÍCIO FILHO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA