GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2026
DECRETO Nº 001/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 001/2026
“Abre Credito Suplementar no valor de R$ 19.156.812,99 e dá outras Providencias.”
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE GROSSOS, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso das suas prerrogativas constitucionais, com fulcro nos artigos 29 e 30 da CF/88 e
atribuições legais, e combinando com o artigo 139 da Lei Orgânica do Município vigente e de acordo
com a Lei Orçamentaria Municipal em vigor, combinado com o artigo 40 da Lei Federal 4.320 de 17
de março de 1964.
CONSIDERANDO QUE a Lei nº 808/2025 (LOA 2026) no Art. 7º § II autoriza o poder executivo
atender insuficiências nas Dotações Orçamentarias ate o limite de 35%.
CONSIDERANDO QUE é permissível o empenhamento de folhas de pagamentos de forma
estimada e fornecedores na classificação global para o exercício de 2026, na forma do que dispõe a
Lei Federal 4.320/1964 combinado com a Lei Federal n. 8.666/93, bem como legislação específica
do TCE;
CONSIDERANDO QUE o crédito adicional suplementar trata-se de reforço de dotação
orçamentária, e não de reprogramação orçamentaria na forma de remanejamento, transposição e/ou
transferências;
CONSIDERANDO QUE foram realizadas anulações de dotações orçamentaria de acordo com o que
disciplina a Lei Federal nº 4.320/1964 e
CONSIDERADO QUE os créditos adicionais não implicam em aumento na despesa discricionária
do Poder Executivo, por tratar-se de Gestão Orçamentária e não de Gestão Fiscal.
DECRETA:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
Palácio José Marcelino Ferreira
Gabinete da Prefeita
Trav. Souza Machado, 146 – Centro – CEP: 59675-000
CNPJ: 08.077.273/0001-46 – Fone/Fax: (84) 3327 2418
Art. 1º - Fica Aberto no corrente exercício, Credito Suplementar no Valor de R$ 19.156.812,99
(Dezenove Milhões, Cento e Cinquenta e Seis Mil, Oitocentos e Doze Reais e Noventa e Nove
Centavos) corrente para atender as dotações contidas no Anexo I (Acréscimos).
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, à anulação de dotações
orçamentárias no valor de R$ 19.156.812,99 (Dezenove Milhões, Cento e Cinquenta e Seis Mil,
Oitocentos e Doze Reais e Noventa e Nove Centavos) conforme previsão legal no Art. 4, Incisos I e
II da Lei Federal 4.320/64 e relacionados no documento Anexo II (Redução).
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Grossos/RN, 02 de Janeiro de 2026.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional do Município de Grossos/RN