GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2025
REPLUBICADA POR INCORREIÇÃO SUBSTITUINDO MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NO DIA 23/01/2025. EDIÇÃO 3461. LEI MUNICIPAL Nº 777/2025
GABINETE DO PREFEITO
REPLUBICADA POR INCORREIÇÃO SUBSTITUINDO MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NO DIA 23/01/2025. EDIÇÃO 3461. LEI MUNICIPAL Nº 777/2025
LEI MUNICIPAL Nº 777/2025
DE 13 DE JANEIRO DE 2025
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROSSOS, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Ela sanciona a presente Lei:
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para operacionalização do Programa de Habitação de Interesse Social e implementá-las por intermédio de Termo de Cooperação entre Entes Públicos e Privados.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver ações integradas e articuladas as quais facilitem o acesso à moradia digna, voltadas ao atendimento de famílias que se enquadrem para obtenção de Habitação de Interesse Social nos termos da Política Municipal de Habitação, por meio de Instituições Financeiras e Agentes Financeiros devidamente autorizados pelo Banco Central do Brasil.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar recursos financeiros, bens e/ou serviços economicamente mensuráveis, visando a ampliação do estoque de moradias para atender às necessidades habitacionais, sobretudo da população de baixa renda, visando a produção de unidades residenciais mediante a concessão de subsídios financeiros a serem fornecidos diretamente aos beneficiários finais, para execução de empreendimento habitacional de iniciativa do Município de Grossos.
§1° Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) por beneficiário e serão transferidos de acordo com as disposições a serem estabelecidas nos instrumentos de formalização das operações.
§2° As áreas a serem disponibilizadas para as operações deverão conter a infraestrutura necessária e estabelecida na legislação municipal vigente.
§3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar a infraestrutura básica mínima necessária com o investimento não excedente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor previsto no §1° deste artigo, para as áreas não providas de infraestrutura.
Art. 4° Os projetos de Habitação de Interesse Social serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras e Serviços Urbanos, de Administração, de Tributação e do Trabalho, Habitação e Assistência Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída inferior a 28m2 (vinte e oito metros quadrados) por cada unidade.