GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 664/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 664/2019
De 22 de junho de 2019.
Cria o Banco de Medicamentos e dá Outras Providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação do Banco de Medicamentos do Município de Grossos com finalidade de angariar medicamentos doados por pessoas físicas ou jurídicas para distribuição gratuita a população carente, especialmente as pessoas com deficiência e aos idosos.
Parágrafo Único: o programa terá como principal objetivo, arrecadar junto as indústrias farmacêuticas e assemelhados, bem como entre pessoas da comunidade, os medicamentos industrializados e aprovados para comercialização, sem que tenham sido alteradas suas propriedades que garantam as condições plenas e seguras para os fins que se destinam.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal competente, será responsável pelo gerenciamento e implantação do programa.
Art. 3º Os medicamentos doados devem estar em bom estado de conservação, inclusive apresentar embalagem com bula e prazo de trinta dias antes da data de vencimento.
Art. 4º O medicamento somente será fornecido após a apresentação da receita médica original, que deverá ser arquivada em local próprio para receituário.
Art. 5º Os estoques de medicamentos deverá ser relacionados e atualizados semanalmente.
Parágrafo Único: a divulgação deverá ser realizada no site oficial da prefeitura Municipal de Grossos.
Art. 6º Para fins de implementação desta Lei, poderá ser celebrados convênios com instituições públicas e privadas
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, a contar de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do mês de junho de 2019.
JOSÉ MAURÍCIO FILHO
Prefeito Municipal