GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL 691/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 691/2021
LEI MUNICIPAL Nº 691 /2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá Outras Providências.
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A Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos, da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64:
Propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 555.219,00 (Quinhentos e Cinquenta e Cinco Mil, Duzentos e Dezenove Reais), para a Aquisição de Cestas Básicas, destinadas às famílias carentes atingidas pela Pandemia do COVID-19:
02 -
PODER EXECUTIVO
02.011 -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.011.08 –
ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.011.08.244 -
ASSISTÊNCIA COMUNITARIA
02.011.08.244.1018-
APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS SOCIAIS
02.011.08.244.1018.2147 -
AQUISIÇÃO DE CESTAS BASICAS
3.3.90.32 -
MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
FONTE DE RECURSO: 10010000 (Recursos Ordinários)
R$
555.219,00
Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.
02 -
PODER EXECUTIVO
02.011 -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.011.08 -
ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.011.08.244-
ASSISTÊNCIA COMUNITARIA
02.011.08.244.1018-
APRIMORAMENTO DOS SERVICOS SOCIAIS
02.011.08.244.1018.1224-
PROGRAMA NOSSA AJUDA
3.3.90.48 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FSICAS
Fonte de Recurso: 10010000 (Recursos Ordinários)
R$
555.219,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos - RN Em, 25 de Junho de 2021.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional