GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL 475/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 475/2023
LEI MUNICIPAL Nº 745/2023 DE 03 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências.
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROSSOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 183.500,00 (Cento e Oitenta e Três Mil, Quinhentos Reais) conforme Medida Provisória nº 1.164 de 02 de Março de 2023, criação do Programa IGDBF, Conforme Anexo 01:
Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada, conforme Anexo 02:
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos - RN Em, 03 de julho de 2023.
ANEXO 01
Solicitamos a V. Exª a abertura de Crédito Adicional Suplementar/Alteração de QDD para reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada.
Fonte Região
Valor
02.011
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
183.500,00
2261
DESENVOLVIMENTO INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA IGDBF
183.500,00
Criar
3.1.90.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
35.000,00
Criar
3.1.90.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16600000
0001
30.000,00
Criar
3.3.90.14
DIÁRIAS – CIVIL
16600000
0001
6.000,00
Criar
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
16600000
0001
35.000,00
Criar
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
16600000
0001
12.500,00
Criar
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
15000000
0001
25.000,00
Criar
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
16600000
0001
20.000,00
Criar
3.3.90.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES JURÍDICA
16600000
0001
6.000,00
Criar
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16600000
0001
14.000,00
Total
183.500,00
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ANEXO 02 Indicamos a(s) seguinte(s) dotação(ões) para ser(em) anulada(s), constituindo fonte para abertura do crédito solicitado:
Fonte Região
Valor
02.011
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
183.500,00
1153
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
28.000,00
Reduzir
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16600000
0001
28.000,00
2255
INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA DO IGD-PAB
155.500,00
Reduzir
3.1.90.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
25.000,00
Reduzir
3.1.90.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16600000
0001
10.000,00
Reduzir
3.3.90.14
DIÁRIAS – CIVIL
16600000
0001
6.000,00
Reduzir
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
16600000
0001
21.000,00
Reduzir
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
16600000
0001
12.500,00
Reduzir
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
42.000,00
Reduzir
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
16600000
0001
19.000,00
Reduzir
3.3.90.92
JURÍDICA DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
16600000
0001
6.000,00
Reduzir
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16600000
0001
14.000,00
TOTAL
183.500,00
O presente Crédito justifica-se .
Declaramos que o aumento da dotação tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para os fins do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional