GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2021
LEI Nº 297/98 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 297/98 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O Prefeito de Grossos=RN, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de Assistência Social.
Art. 2º - Constituirão receita do Fundo Muncipal de Assistência Social - FMAS:
I - Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II - Dotações Orçamentárias do Muncípio e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizados na forma da Lei;
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força de Lei e de convênios no setor;
VI - Produto de Convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - Doações em espécie feitas diretamente ao fundo;
VIII - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo Único - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
Art. 3º - O Fundo Muncipal de Assistência Social - FMAS, será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Parágrafo 1º - A proposta orçamentária do Fundo Muncipal de Assistência Social - FMAS constará do Plano Diretor do Município.
Parágrao 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assitência Social - FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Muncipal de Assistência Social - FMAS serão aplicados em:
I - Financiamento total ou parcial de programa e projetos de assistência social desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela execução da política de assistência social ou por órgãos conveniados;
II - Pagamento pela prestação de serviços à entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;
III - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prstação de serviços de assistência social;
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;
VII - Pagamento dos beneficiários evnetuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica de Assistência Social;
Art. 5º - O repasse de recursos das entidades e organizações de Assistência Social, devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assitência Social.
Parágrafo Único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de assistência social se processarão mediante convênios, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas e projetos aprovados pelo Conselho Muncipal de Assistência Social.
Art. 6º - As contas e os relatórios de gestor do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS serão submetidos à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS mensalmente, de forma sintêtica e, anualmente, de forma analítica.
Art. 7º - Para atender as despesas decorrentes da implatiação da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício, crédito adicional especial até o valor de R$ 20.000.,00 (vinte mil reais), obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 10 de novembro de 1998.
FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA
Prefeito