GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 783/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 783/2025
LEI MUNICIPAL Nº 783/2025
DE 07 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências.
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A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE GROSSOS - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os interessados, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 16.000.000,00 (Dezesseis Milhões de Reais), tendo como objetivo construção de casas populares de Interesse Social, conforme lei 778/2025, de acordo com o anexo 01:
Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada, conforme anexo 02:
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos - RN Em, 07 de abril de 2025.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional
ANEXO 01:
CODIGO/NOMENCLARURA
02 – PODER EXECUTIVO
02.011 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
16 – HABITAÇÃO
482 – HABITAÇÃO URBANA
1006 – ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO URBANO
1263 – CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
3.3.60.45 – SUBVENÇOES ECONOMICAS
FONTE DE RECURSOS: 17200000 (Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997)
VALOR: 16.000.000,00
ANEXO 02:
CODIGO/NOMENCLARURA
02 – PODER EXECUTIVO
02.002 – GABINETE DA PREFEITA
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
1002 – GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
2202 - GOVERNANÇA DAS AÇÕES DE GABINETE DA PREFEITA
3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS
FONTE DE RECURSOS: 17200000 (Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997)
VALOR: 3.550.000,00
CODIGO/NOMENCLARURA
02 – PODER EXECUTIVO
02.007 – SECRETARIA DE OBRAS, SERV. URB. TRANSITO E TRANSPO
15 – URBANISMO
451 – INFRA ESTRUTURA URBANA
1015 – REQUALIFICAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA
1016 - ESGOTAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSOS: 17200000 (Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997)
VALOR: 3.000.000,00
CODIGO/NOMENCLARURA
02 – PODER EXECUTIVO
02.007 – SECRETARIA DE OBRAS, SERV. URB. TRANSITO E TRANSPO
15 – URBANISMO
451 – INFRA ESTRUTURA URBANA
1015 – REQUALIFICAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA
1148 - CONSTRUÇÃO DA PRAÇA CENTRAL
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSOS: 17200000 (Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997)
VALOR: 500.000,00
CODIGO/NOMENCLARURA
02 – PODER EXECUTIVO
02.007 – SECRETARIA DE OBRAS, SERV. URB. TRANSITO E TRANSPO
15 – URBANISMO
451 – INFRA ESTRUTURA URBANA
1006 – ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO URBANO
1151 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSOS: 17200000 (Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997)
VALOR: 250.000,00
CODIGO/NOMENCLARURA
02 – PODER EXECUTIVO
02.007 – SECRETARIA DE OBRAS, SERV. URB. TRANSITO E TRANSPO
15 – URBANISMO
451 – INFRA ESTRUTURA URBANA
1006 – ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO URBANO
1186 - REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA TEREZINHA PEREIRA
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSOS: 17200000 (Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997)
VALOR: 2.000.000,00
CODIGO/NOMENCLARURA
02 – PODER EXECUTIVO
02.007 – SECRETARIA DE OBRAS, SERV. URB. TRANSITO E TRANSPO
15 – URBANISMO
451 – INFRA ESTRUTURA URBANA
1006 – ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO URBANO
1190 - MANUTENÇÃO DA ORLA E PRAINHA
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSOS: 17200000 (Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997)
VALOR: 3.500.000,00
CODIGO/NOMENCLARURA
02 – PODER EXECUTIVO
02.007 – SECRETARIA DE OBRAS, SERV. URB. TRANSITO E TRANSPO
15 – URBANISMO
451 – INFRA ESTRUTURA URBANA
1006 – ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO URBANO
1252 - AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSOS: 17200000 (Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997)
VALOR: 200.000,00
CODIGO/NOMENCLARURA
02 – PODER EXECUTIVO
02.007 – SECRETARIA DE OBRAS, SERV. URB. TRANSITO E TRANSPO
15 – URBANISMO
451 – INFRA ESTRUTURA URBANA
1016 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA TURISTICA
2185 - URBANIZAÇÃO DAS PRAIAS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSOS: 17200000 (Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997)
VALOR: 1.500.000,00
CODIGO/NOMENCLARURA
02 – PODER EXECUTIVO
02.007 – SECRETARIA DE OBRAS, SERV. URB. TRANSITO E TRANSPO
15 – URBANISMO
451 – INFRA ESTRUTURA URBANA
1006 – ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO URBANO
1263 - CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSOS: 17200000 (Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997)
VALOR: 1.500.000,00
VALOR TOTAL: 16.000.000,00