GABINETE DO PREFEITO · 6 de julho de 2020
LEI Nº 680/2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 680/2020.
LEI Nº 680/2020.
Fixa os Subsídios dos Agentes Políticos Municipais da Cidade de Grossos/RN, Para a Legislatura 2021/2024, e dá outras providências.
JOSE MAURICIO FILHO, Prefeito Constitucional do Município de Grossos/RN, usando das suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fixa os valores dos subsídios dos Agentes Políticos Municipais da cidade de Grossos/RN, em parcela única mensal, conforme anexo único desta Lei.
§ 1º. A fixação dos subsídios de que trata este artigo tem por amparo o artigo 29, inciso VI, combinado com o artigo 39, parágrafo 4º, ambos da Constituição Federal, e será pago em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§ 2º. É condição de legalidade para o pagamento do subsídio dos vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Complementar nº 101/2000.
Art. 2º. É assegurado aos Agentes Políticos, o recebimento de 13º (Décimo Terceiro Subsídio), pago no mês de dezembro de cada ano, bem como 1/3 de férias.
§ 1º. O 13º (Décimo Terceiro) Subsídio de que trata o caput deste artigo será pago na proporção 1/12 (um doze avos), por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias de exercício da vereança.
§ 2º. O pagamento do 13º (Décimo Terceiro) Subsídio poderá ser pago em duas parcelas.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Município de Grossos/RN.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos de ordem financeira, somente a partir de 1º de janeiro de 2022, em razão do constante no Art. 7º, Inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Grossos/RN, 03 de julho de 2020.
JOSÉ MAURÍCIO FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
AGENTE POLÍTICO
VALOR – R$
PREFEITO
14.000,00
VICE-PREFEITO
7.000,00
VEREADOR-PRESIDENTE
7.000,00
VEREADOR
5.500,00
SECRETÁRIO MUNICIPAL
4.000,00
Grossos/RN, 03 de julho de 2020.
JOSÉ MAURÍCIO FILHO
Prefeito Municipal