GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 28 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 28 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a forma de seleção de Diretor Escolar das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Grossos/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GROSSOS - RN, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, em seu Artigo 206, VI, que trata do princípio da gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
CONSIDERANDO o que preconiza a Lei 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica Nacional – LDBEN, em seus artigos 64 e 67;
CONSIDERANDO o Parecer nº 4/2021, que aprovou a Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar (BNC – Diretor Escolar).
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamentou o Novo FUNDEB, estabeleceu como condicionante para o recebimento da complementação de recursos do FUNDEB-VAAR o “provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho” (art. 14, § 1º, I);
DECRETA:
Art. 1º. Ficam instituídos os critérios para seleção do(a) Gestor(a) ou Diretor(a) Escolar das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º. A seleção de pessoal para provimento do cargo de Gestor(a) ou Diretor(a) Escolar será realizada mediante metodologia de análise dos critérios técnicos de mérito e desempenho, sendo considerados os seguintes aspectos:
I – Possuir formação em nível superior, com formação profissional licenciatura em Pedagogia ou em outra área de formação com licenciatura e com especialização, mestrado ou doutorado na área de Gestão Escolar, em cursos e instituições comprovadamente reconhecidas pelo Ministério da Educação;
II - Perfil profissional de Gestão ou Direção Escolar, com base na Dimensão Político- institucional, Dimensão Pedagógica, Dimensão Administrativo-financeira e na Dimensão Pessoal e Relacional, contidos na Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar;
III - Comprovar experiência em atividades educacionais administrativas e/ou pedagógicas, corroboradas por órgão colegiado da área da educação, composto por membros da comunidade escolar;
IV – Ser considerado apto na avaliação de títulos e experiência profissional;
V - Apresentação de projeto administrativo e pedagógico que vise à melhoria da qualidade da educação na unidade escolar, constituído de ações e metas a serem alcançadas, do cumprimento da gestão democrática, bem como da garantia da inclusão e da equidade no processo de ensino e aprendizagem.
VI - Ser considerado apto na avaliação oral, mediante entrevista perante o Conselho Municipal de Educação, ou outra entidade pública ou privada à qual for delegada a execução do certame.
Art. 3º. A designação para o cargo de Gestor(a) ou Diretor(a) Escolar será realizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a partir da lista tríplice devidamente emitida pela Secretaria Municipal de Educação, originada de processo seletivo embasado nos critérios técnicos de mérito e desempenho.
Parágrafo único. Cabe ao Chefe do Poder Executivo designar, a partir da lista tríplice selecionada para cada unidade escolar, aqueles ou aquelas que assumirão a direção e a vice direção escolares, respectivamente, considerando que as atribuições dos cargos são compatíveis.
Art. 4º. Será nomeada uma comissão intersetorial, com membros do Setor Jurídico, da Controladoria, da Administração e Recursos Humanos e da Secretaria Municipal de Educação, podendo também compor o grupo um Psicólogo Educacional, sendo atribuídas a essa comissão as seguintes competências:
– Elaborar o edital de seleção para o cargo de Gestor(a) ou Diretor(a) Escolar, contendo os critérios técnicos de mérito e desempenho;
– Organizar o material de inscrição dos pretendentes ao cargo, com orientações claras e transparentes, evitando informações ambíguas e conflitantes;
– Analisar a documentação das pessoas inscritas no processo de seleção, registrando as devidas observações e emitindo parecer de forma conjunta;
– Enviar para publicação o resultado preliminar;
– Analisar os recursos interpostos, primando pela clareza, isonomia e equidade, além de observar o princípio da legalidade e da impessoalidade no processo de análise;
– Organizar e realizar as entrevistas com os(as) candidatos(as) classificados(as);
– Emitir e enviar o resultado final do processo de seleção, após avaliar todos os recursos; e,
– Manter as documentações relativas ao processo devidamente organizadas e arquivadas
Art. 5º. No processo de seleção de do(a) Gestor(a) ou Diretor(a) Escolar deverão constar, minimamente, os seguintes elementos:
– Exigência, no ato de inscrição, de documentação comprobatória de escolaridade relativa à formação em pedagogia ou especialização, mestrado ou doutorado na área de Gestão Escolar;
– Exigência, no ato de inscrição, de comprovação de experiência em atividades educacionais administrativas e/ou pedagógicas;
– Exigência de apresentação, no ato da inscrição, de projeto educacional administrativo e pedagógico, cuja finalidade será a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem na unidade escolar a ser dirigida;
– Descrição das etapas da análise documental, da classificação e eliminação e do período de entrevistas dos(as) candidatos(as) classificados(as);
– Tabela de pontuação para cada critério de seleção avaliado;
– Cronograma das etapas do processo de seleção, com datas previstas desde a inscrição ao resultado final;
– Previsão de designação e posse a ser efetivado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; e,
– Critérios transparentes de classificação ou eliminação.
Art. 6º. Poderão participar do processo de seleção de Gestor(a) ou Diretor(a) Escolar, profissionais da educação básica municipal, servidores efetivos e servidores nomeados em exercício, que comprovadamente, tenham desenvolvido atividades administrativas e/ou pedagógicas em unidade escolar da rede municipal de ensino, desde que atendam aos requisitos mínimos exigidos para a participação na seletividade.
Art. 7º. Não poderá participar do processo de seleção de Gestor(a) ou Diretor(a) Escolar, o profissional da educação básica da administração pública direta ou indireta, efetivo, sobre o qual incorra processo administrativo disciplinar por descumprimento de dever funcional ou violação de proibições, verificado no seu histórico funcional.
Parágrafo único. A idoneidade do(a) servidor(a) será comprovada mediante declaração emitida pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Grossos/RN.
Art. 8º. O(a) candidato(a) classificado(a) será submetido(a) a uma entrevista a ser realizada pelo Conselho Municipal de Educação e/ ou de membros da comissão intersetorial organizadora e executora do processo de seleção de Gestor(a) ou Diretor(a)Escolar, cuja pontuação implicará no resultado final.
Parágrafo único. Na entrevista serão abordados os seguintes tópicos:
I – liderança na gestão ou direção escolar; II – responsabilidade administrativa referente à organização escolar; III – entendimento da gestão democrática na escola; – entendimento da gestão pedagógica e curricular da escola; – entendimento sobre a aplicação adequada dos recursos financeiros destinados à escola;– entendimento sobre a gerência e o zelo do patrimônio da escola; VII – conduta ética na relação interpessoal e profissional; e,VIII – proatividade na resolução de conflitos.
Art. 9º. O(a) Gestor(a) ou Diretor(a)Escolar selecionado e posteriormente designado cumprirá o mandato de 03 (três) anos, podendo ser reconduzido por igual período, desde que observado o cumprimento das metas estabelecidas no respectivo projeto educacional, devidamente corroborado pela comunidade escolar, representada pelo Conselho de Escola.
Art. 10º. A melhoria dos indicadores educacionais, tais como: índice de aprovação e reprovação de aluno, índice de evasão e abandono escolar, índice de distorção idade/ano escolar, indicadores de avaliação interna e o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB; esses indicadores serão considerados para a permanência e/ou continuidade do(a) Gestor(a) ou Diretor(a)Escolar na ocupação do cargo.
Art. 11º. As metas estabelecidas no projeto educacional serão verificadas anualmente, e o IDEB será analisado conforme as realizações e publicações dos resultados divulgados pelo INEP.
Art. 12º. O(a) Gestor(a) ou Diretor(a) Escolar será auxiliado por ocupante dos cargos de Coordenação Administrativa e de Coordenação Pedagógica, sendo estes de livre nomeação por parte do Chefe do Poder Executivo.
Art. 13º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, e o mandato do(a) Gestor(a) ou Diretor(a) designado(a) pelo Chefe do Poder Executivo terá início em 01 de janeiro de 2026.
Art. 14º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos.
Prefeitura Municipal de Grossos/RN, em 07 de novembro de 2025.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Municipal