GABINETE DO PREFEITO · 14 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL 473/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 473/2023
LEI MUNICIPAL Nº 743/2023
DE 12 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O ESTUDO DA “CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS” NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GROSSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROSSOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal Aprovou o projeto de iniciativa do vereador Dauster Renard e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, através da Secretaria Municipal de Educação, o estudo da “Constituição em Miúdos” nas escolas da rede municipal, no âmbito do município de Grossos.
Art. 2º - O Estudo da “Constituição em Miúdos” consistirá em:
I – Promover, fomentar e estimular o estudo e a compreensão da Constituição Federal tendo como base a “Constituição em Miúdos”;
II – Expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes o interesse em conhecer as leis que regem nosso país, estado e município, e aprendizagem sobre os instrumentos que garantem seus direitos constitucionais, assim como dos seus deveres para a construção de uma sociedade melhor e mais justa.
III – Promover a divulgação através da apresentação final do estudo a ser realizado pelos alunos junto a comunidade por diferentes estratégias pedagógicas.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Educação, a estabelecer a primeira semana do mês de outubro de cada ano para apresentação de trabalhos referentes ao estudo da “Constituição em miúdos”, em comemoração á promulgação da Constituição Federal do Brasil em 5 de outubro de 1988.
Art. 4º - As equipes administrativas e pedagógicas das escolas definirão com o corpo docente as séries da educação básica em que serão desenvolvidos o estudo e a apresentação da “Constituição em Miúdos”.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Grossos 12 de junho de 2023
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Municipal