GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL 766/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 766/2024
LEI MUNICIPAL Nº 766/2024
DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE GROSSOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte lei aprovada pela a Câmara Municipal :
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 100.395,00 (cem mil, trezentos e noventa e cinco reais), destinados a ocorrer com as despesas de execução da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo o valor de R$ R$ 8.175,00 (oito mil, cento e setenta e cinco reais) e Lei Federal nº 14.399 de 8 de julho de 2022, para Manutenção da Politica Nacional Aldir Blanc - PNAB o valor de R$ 92.220,00 (noventa e dois mil, duzentos e vinte reais),e suas respectivas fontes de recursos
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
Unidade Orçamentária
02.014 - Secretaria Municipal de Cultura ..............
Ação
2.259 - Lei Aldir Blanc
Fonte de recurso
17.19.00.00 Transferências Destinadas ao Setor Cultural – Lei Federal nº 14.399 de 8 de julho de 2022
Elementos de Despesas
33.90.31.00 – Premiações Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportivas e Outras – R$ 20.000,00
33.90.41.00 – Contribuições – R$ 20.000,00
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica – R$ 4.600,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 47.620,00
Ação
2.260 - Lei Paulo Gustavo
Fonte de recurso
17.15.00.00 Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º, incisos I, II e I-II – Audiovisual
Elemento de Despesa
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica – R$ 5.840,00.
Fonte de recurso
17.16.00.00 Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º – Demais Setores Culturais
Elemento de Despesa
33.90.31.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica – R$ 2.335,00.
Art. 2º - Execução da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo – LPG e para Lei Federal nº 14.399 de 8 de julho de 2022, para Manutenção da Politica Nacional Aldir Blanc - PNAB e suas respectivas fontes de recursos.
Art. 3º - Para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo único – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar o referido crédito, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2024.
Art. 4º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 5º Fica ainda a Prefeita Municipal autorizada a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Grossos/RN, 16 de agosto de 2024
CINTHIA SONALE SILVA ALVES ESOUZA
Prefeita Municipal