GABINETE DO PREFEITO · 6 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL 700/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 700/2021
LEI MUNICIPAL Nº 700/2021
DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências.
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A Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), destinado a aquisição de equipamentos para a secretaria e demais setores da ação social:
02 -
PODER EXECUTIVO
02.011 -
FUNDO MUNICIPAL E ASSISTENCIA SOCIAL
02.011.08 –
ASSISTENCIA SOCIAL
02.011.08.244 -
ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.011.08.244.1018 -
APRIMORAMENTO OS SERVIÇOS SOCIAIS
02.011.08.244.1018.1153 -
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
4.4.90.52 -
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSOS: 10010000 (Recursos Ordinarios)
R$
50.000,00
FONTE DE RECURSOS: 13110000 (Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS)
R$
50.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.
02 -
PODER EXECUTIVO
02.011 -
FUNDO MUNICIPAL E ASSISTENCIA SOCIAL
02.011.08 –
02.011.08.244 -
ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.011.08.244.1011 -
PROMOÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BASCA
02.011.08.244.1011.1224 -
PROGRAMA NOSSA AJUDA
3.3.90.48 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA
Fonte de Recurso: 1001000 (Recursos Próprios)
R$
100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos – RN Em, 03 de setembro de 2021.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional