GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL 714/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 714/2021
LEI MUNICIPAL Nº 714/2021
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização legislativa para realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA do Município de Grossos-RN, e dá outras Providências.
A Prefeita do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da Lei Orçamentária Anual vigente.
Parágrafo primeiro - Fica estipulado como limite máximo o mesmo estabelecido na Lei Orçamentária Anual de 2021 para abertura de créditos adicionais suplementares do total da despesa fixada.
Parágrafo Segundo – Ficam ratificados todos os atos de remanejamento, transposição e remanejamento procedido no decorrer do exercício de 2021.
Art. 2ºPara os fins desta Lei, entende-se:
I - como transposição as realocações no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão compreendendo os projetos e ou atividades;
II - como remanejamento as realocações com destinação de recursos de um órgão para outro;
III - como transferência as realocações de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Art. 3ºSe necessária o remanejamento, transposição ou transferências de recursos fica o Poder Executivo Municipal obrigado a atender o contido no artigo 43, da Lei nº4.320/64, expedindo-se o Decreto Municipal de abertura de créditos adicionais, devendo detalhar o máximo possível as despesas, descrevendo a respectiva função, subfunção, programa e ação (atividade ou projeto), além dos códigos numéricos, a fim de que pessoas leigas em contabilidade tenham pleno conhecimento, a luz do princípio da transparência e da publicidade.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Grossos-RN, 08 de dezembro de 2021
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA