GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2026
Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação e elaboração do Plano Municipal de Educação do município de Grossos/RN e dá outras providências.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA, Prefeita do Município de Grossos - RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO as etapas que compõem o processo de elaboração do Plano Municipal da Educação – PME, em consonância com o Plano Nacional de Educação - PNE 2026 - 2036 (Lei Nº 15.388, de 14 de abril de 2026), e posteriormente, a necessidade do contínuo acompanhamento, monitoramento e avaliação do referido plano;
CONSIDERANDO a necessidade de promover e apoiar mecanismos de planejamento educacional participativo que garantam o diálogo como método democrático de fundamento, fomentando o controle social no município;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do município de Grossos/RN, a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Grossos/RN, com a finalidade de coordenar, acompanhar e elaborar o novo Plano Municipal de Educação – PME, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE, do Plano Estadual de Educação do estado do Rio Grande do Norte – PEE e demais marcos legais pertinentes.
Art. 2º - Compete à Comissão Gestora:
– Coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de educação;
– Promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades públicas e privadas envolvidas com a educação no município;
– Sistematizar diagnósticos, estudos, dados e propostas para subsidiar a construção do Plano;
– Realizar consultas públicas, escutas territoriais e audiências com a sociedade civil e os setores educacionais;
– Elaborar a minuta do novo Plano Municipal de Educação e submetê-la à apreciação do Conselho Municipal de Educação e demais instâncias competentes.
Art. 3º - A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:
I – Secretaria de Municipal de Educação – SME
Titular
Suplentes
Fabricia Elida Dantas do Vale
Ianara Suelen Gomes de Farias Santos
II – Conselho Municipal de Educação do município de Grossos/RN
Titular
Suplentes
Francisco Leomberg Gomes de Souza
Maria Suelda de Souza Oliveira
III - Fórum Municipal de Educação de Grossos/RN
Titular
Suplentes
Alvaro Fernando Souza do Couto
Francisca Lucinalda da Costa
IV– Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores do município de Grossos/RN
Titular
Suplentes
Dauster Renard de Oliveira Nogueira
Jhonatas Medeiros de Araújo.
V– Representante de Professores ou Trabalhadores da Educação Básica:
Titular
Suplentes
Marquilene do Vale Costa
Daniel Syllas Pereira Souza
§1º- Os membros da Comissão Gestora, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das instituições da respectiva representação e nomeados por meio de portaria/decreto da Secretaria de educação do município de Grossos/RN, publicada no prazo de quinze dias após a publicação deste Decreto.
§2º - O exercício de funções inerentes ao mandato na Comissão Gestora será considerado relevante prestação de serviço público, não remunerada.
§ 3º - Os membros da Comissão Gestora exercerão mandato até a conclusão da elaboração do PME de Grossos/RN, quando será automaticamente encerrado.
§ 4º- A Comissão Gestora poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e entidades com atuação relevante na área educacional, sempre que necessário à execução de suas atividades.
§ 5º - A coordenação da Comissão Gestora será exercida pela Secretária de Educação do Município de Grossos/RN ou por servidor designado por ele(a).
§ 6º- A Secretaria do município de Grossos /RN prestará o apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento da Comissão Gestora.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação editará as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 5º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Grossos/RN, em 25 de maio de 2026.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Municipal