GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 721/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 721/2022
LEI MUNICIPAL Nº 721/2022
DE 03 DE MAIO DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES, MEDIANTE SORTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE GROSSOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Grossos/RN aprovou e sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Grossos/RN autorizado a efetuar aquisições de brindes, utensílios do lar, aparelhos elétricos e/ou eletrônicos, veículos de transporte motorizados ou não, para a distribuição, mediante sorteio público, nas condições e formas estabelecidas na presente lei.
Art. 2º. A presente lei tem como objetivo apenas de autorizar a concessão de brindes, não criando obrigação ao Executivo Municipal.
Art. 3º. Os prêmios de que trata o artigo anterior serão sorteados aos munícipes, durante as festividades em comemoração ao:
Dia do Trabalhador;
Páscoa;
Dia do Servidor Público;
Dia das Mães;
Dia dos Pais;
Dia das Crianças, e;
Natal;
Art. 4º. A presente lei será regulamentada através de decreto, o qual estabelecerá, com clareza, a forma de acessibilidade à concorrência.
Parágrafo Único: O decreto de que trata o caput deste artigo deverá ser amplamente divulgado para o conhecimento da população.
Art. 5º. A Secretaria e/ou Setor responsável pelo sorteio deverá dar ampla divulgação da forma, data, local e demais atos relativos à realização do sorteio de que trata a presente lei.
Art. 6º. Os prêmios de que trata o artigo 1º não poderão ser utilizados de forma diversa da estabelecida nesta lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Grossos/RN, 03 de maio de 2022.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal