GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL 709/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 709/2021
LEI MUNICIPAL Nº 609/2021
De 24 de novembro de 2021.
Dispõe sobre o uso de fogos de artifício em eventos públicos e particulares no município de Grossos-RN e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE GROSSOS/RN faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de Grossos-RN, a fim de proteger o bem estar da comunidade, especialmente de crianças recém-nascidas, portadores de transtorno do espectro autista, idosos, assim como também dos animais (obedecendo ao estabelecido por Lei Federal, que diz "é proibido causar sofrimento e estresse desnecessário aos animais").
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido.
Art. 2° A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3° 0 descumprimento ao disposto nessa lei acarretará ao infrator a imposição de multa a ser fixada na sua regulamentação pelo Poder Executivo.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Grossos-RN, 24 de novembro de 2021.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional de Grossos/RN