GABINETE DO PREFEITO · 10 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 633/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 633/2017
De 06 de outubro de 2017.
Institui o Programa Municipal do Artesanato Grossense, e dá Outras Providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal do Artesanato Grossense, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que visam valorizar o artesão na Cidade de Grossos-RN, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem coo desenvolver e promover o artesanato como instrumento de trabalho e empreendedorismo.
Art. 2º - O Programa Municipal do Artesanato Grossense promoverá:
I – A capacitação dos artesãos na Cidade Grossos, por meio de cursos, oficinas, seminários e demais ações educativas que auxiliem os artesãos no aprimoramento do trabalho artesanal, bem como na instrução e formação do empreendedorismo do artesanato;
II – A realização de Feiras e Exposições que visem à produção e comercialização de produtos artesanais;
III – O incentivo à integração de iniciativas relacionadas ao artesanato e a troca de experiências e aprimoramento de gestão de processos e produtos artesanais;
IV – Medidas para a melhoria da competitividade do produto artesanal e da capacidade empreendedora para maior inserção do artesanato Grossense nos mercados nacionais e internacionais;
V - A identificação de espaços mercadológicos adequados à divulgação e comercialização dos produtos artesanais, a participação em feiras, mostras e eventos nacionais e internacionais, bem como espaços públicos para facilitar a comercialização do produto artesanal;
VI - O mapeamento do setor artesanal na Cidade de Grossos-RN, por meio de estudos técnicos e do cadastro do artesão em Sistema próprio, visando a elaboração de políticas públicas para o setor;
VII – Métodos de formação ao empreendedorismo, com a formalização do artesão, promovendo o empreendedorismo e estimulando sua participação em associações e cooperativas, como forma de melhorar a gestão do processo de produção;
VIII – Incentivo aos empreendimentos de artesanato na Cidade de Grossos-RN, com vantagens aos produtos artesanais nas compras públicas da municipalidade;
IX – A criação da Rede Municipal do Empreendedorismo Artesanal, a fim de possibilitar a troca de experiências, intercâmbios, desenvolvimento de negócios solidários para o fortalecimento econômico deste segmento;
X – O desenvolvimento de estratégias e ações para o fortalecimento e crescimento das iniciativas produtivas no universo da economia criativa, economia solidária e do cooperativismo.
XI – O acesso ao Microcrédito e ás ações de fomento visando o desenvolvimento do trabalho artesão e do empreendedorismo artesanal.
Art. 3º - Para os fins desta lei, entende-se por empreendedor artesanal as associações, cooperativas, pequeno empresário, microempresários que tenham como atividade principal a produção e comercialização de produtos artesanais, realizados de forma manual pelo próprio artesão, nos termos da Lei Federal nº 13.180/2015, sendo presumido seu exercício de atividade predominantemente manual, que pode contar com o auxílio de ferramentas e outros equipamentos, desde que visem a assegurar qualidade, segurança e, quando couber, observância às normas oficiais aplicáveis ao produto, ou aqueles que atuem exclusivamente com a revenda de produtos artesanais.
Parágrafo Único: não são considerados empreendedores artesanais para os fins desta lei:
I – Aqueles que atuem no comércio de produtos artesanais com outros tipos de produtos, bem como as empresas de grande e médio porte;
II – Aqueles que trabalham de forma industrial, com o predomínio da máquina e da divisão do trabalho, do trabalho assalariado e da produção em série industrial;
III – Aqueles que somente realizam um trabalho manual, sem transformação da matéria-prima e fundamentalmente sem desenho próprio, sem qualidade na produção e no acabamento;
IV - Aqueles que realizam somente uma parte do processo da produção, desconhecendo o restante, com exceção dos revendedores exclusivos de artesanato.
Art. 4º - Para a promoção de ações visando o desenvolvimento do artesanato Grossense previsto nesta lei, bem como de políticas públicas visando o fortalecimento do artesão e do empreendedorismo artesanal, fica a cargo da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 5º - Cabe ao Executivo Municipal o cadastro e inscrição dos artesão e dos empreendimentos artesanais, nos termos do artigo 2º e seu parágrafo único, atestando ainda a qualidade artesanal dos produtos produzidos e comercializados.
Art. 6º - Para a promoção do trabalho artesanal previsto no artigo 2º da lei, o Executivo deverá garantir ao menos 20% (vinte por cento) de vagas aos artesãos nos locais de concessão ou permissão de uso do solo para o comércio ambulante, sem prejuízo ou revogação das permissões já concedidas nestes locais.
Parágrafo Único: não havendo demanda ou pedido suficiente para a obtenção da reserva de vagas prevista neste artigo em quaisquer dos locais de concessão e permissão do uso do solo para o comércio ambulante, o Executivo poderá compensá-las com abertura de novas concessões e permissões em locais cuja sua implementação atenda ao caráter histórico e cultural, sem computação daquelas pré-existentes a edição desta lei.
Art. 7º - Poderá o executivo para a execução desta lei realizar convênios e parcerias como os demais entes da federação, bem como instituições e empresas privadas.
Art. 8º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 06 de outubro de 2017.
JOSÉ MAURÍCIO FILHO
Prefeito Municipal